27/05/2025 16:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 16:35

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 19:24

Petição Juntada
06/05/2025 16:44

Petição Juntada
01/05/2025 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2025 12:10

Mandado de Citação Expedido
25/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000528-68.2025.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sueli Aparecida Beccaro Romanini -

Vistos.

Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar certidão do BACEN indicado suas contas bancárias e cópia do histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS.

Os extratos bancários de fls.65/70 e 94/102 não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água e energia elétrica, indicando que a autora possui outra conta, cujos extratos não foram juntados.

Ademais, a autora litiga patrocinada por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de Ribeirão Preto, distante 169 Km da cidade de Rio Claro, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública.

Por fim, o simples descontrole financeiro não justifica a concessão do benefício.

Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito.

Benefício da Assistência judiciária gratuita.

Indeferimento.

Manutenção.

Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r.

Juízo de Direito "a quo".

O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside.

Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível.

Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele.

Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família.

Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303006-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024).

Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: Contratos bancários.

Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos.

Assistência judiciária gratuita.

Indeferimento.

Manutenção.

Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural.

Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados.

Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária.

Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial.

Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos.

A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária.

Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado.

Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017287-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias.

Mantenho a decisão de fls. 47/49 e reinvoco seus fundamentos.

Cite-se, via portal, para apresentar resposta ao recurso.

Após, subam os autos ao TJSP.

Intimem-se.
24/04/2025 16:52

Mandado de Citação Expedido
24/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:36

Petição Juntada
12/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:38

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:12

Petição Juntada
14/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
12/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:26

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:59

Ato ordinatório
07/02/2025 18:33

Apelação/Razões Juntada
24/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:34

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 13:34

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:26

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:38

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/01/2025 16:47

Conclusos para Sentença
21/01/2025 03:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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