TJSP - 0003593-25.2024.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0003593-25.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas)123 Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, uma vez reconhecida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 4.039,46 (quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.
Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, consoante sentença proferida nos autos do processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, e diante dos Enunciados nº 51 do Fonaje e nº 22 do Fojesp, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito da autora pela via própria, conforme indicado no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 11101/2005.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.
Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 100, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I. -
15/10/2024 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/10/2024 13:55
Juntada de Mandado
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11/10/2024 12:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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08/10/2024 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/10/2024 17:36
Expedição de Mandado.
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08/10/2024 05:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/10/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/10/2024 13:10
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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04/10/2024 17:18
Conclusos para despacho
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04/10/2024 17:17
em cooperação judiciária
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04/10/2024 17:17
Juntada de Certidão
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04/10/2024 17:17
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 16:22
Conclusos para despacho
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27/09/2024 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/09/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 17:46
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/09/2024 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/09/2024 09:28
Conclusos para despacho
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11/09/2024 19:01
Juntada de Petição de contestação
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23/08/2024 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/08/2024 08:33
Juntada de Certidão
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02/08/2024 18:11
Expedição de Carta.
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02/08/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 14:30
Juntada de Certidão
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02/08/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 13:57
Conclusos para despacho
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18/06/2024 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2024 15:49
Conclusos para despacho
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18/06/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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