01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Schenon Souza Preto (OAB 40209/SC) Processo 1013094-20.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Distverde Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora, do valor de R$ 11.983,81 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente (Tabela TJSP) desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
28/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:43

Expedição de Carta.
29/08/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 17:52

Expedição de Mandado.
30/05/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:12

Expedição de Carta.
03/04/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
14/03/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 07:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:04

Expedição de Carta.
12/02/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:51

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 08:13

Conclusos para despacho
09/12/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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