13/06/2025 11:41

Autos no Prazo
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:46

Processo Suspenso por 1 ano
23/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 21:38

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita Mota Bonometti Gouveia (OAB 222664/SP) Processo 1003883-19.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liu Jiapei Epp -

Vistos.

No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo.

Des.

Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000.

Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado.

A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que deferiu a inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Impossibilidade Tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 2256317-05.2020.8.26.0000 que foi admitido, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, referentes à possibilidade de indisponibilidade por meio de tal sistema (CNIB).

Hipótese em que se revela de rigor o afastamento da determinação de inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB.

Circunstância que não enseja descumprimento da mencionada ordem de suspensão.

Prosseguimento, no mais, do presente cumprimento de sentença.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288727-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a inscrição da empresa executada e sócios via Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA - Determinação que visa resguardar os direitos do credor quanto aos bens presentes ou futuros em nome do devedor - Fundamento que se encontra no poder geral de cautela - Inteligência dos arts. 297 e 771, do CPC - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não demonstração - Medida que se mostra prematura - Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - DECISÃO REFORMADA para vedação da inscrição dos executados (empresa executada e sócios) no CNIB até o julgamento do IRDR, que não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Execução que pode prosseguir em face da empresa executada, para tentativa de satisfação da dívida por outras medidas legalmente admitidas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196587-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021).

Em termos de prosseguimento, requeira o exequente o que de direito, no prazo de quinze dias.

Int.
01/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 22:16

Juntada de Ofício
30/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 22:15

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 21:56

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:57

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 15:47

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:58

Decisão Determinação
14/06/2023 10:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:56

Conclusos para despacho
23/03/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:32

Bloqueio/penhora on line
18/08/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:20

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:21

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:54

Decisão
19/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
03/04/2022 23:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 14:08

Decisão
09/08/2021 15:05

Conclusos para decisão
09/08/2021 14:50

Conclusos para despacho
10/05/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 17:37

Decisão
08/02/2021 16:17

Conclusos para decisão
04/02/2021 16:56

Conclusos para despacho
22/10/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 20:34

Bloqueio/penhora on line
05/10/2020 17:08

Conclusos para decisão
03/07/2020 14:51

Conclusos para decisão
03/07/2020 11:26

Conclusos para despacho
28/05/2020 03:13

Suspensão do Prazo
20/05/2020 03:57

Suspensão do Prazo
14/05/2020 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 11:57

Expedição de Carta.
05/05/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 14:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2020 12:27

Juntada de Ofício
09/10/2019 15:42

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 14:57

Bloqueio/penhora on line
25/06/2019 10:21

Conclusos para decisão
19/06/2019 15:23

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 18:23

Decisão
05/04/2019 19:23

Conclusos para despacho
19/12/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 01:59

Suspensão do Prazo
30/08/2018 12:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2018 05:46

Suspensão do Prazo
13/11/2017 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2017 14:17

Juntada de Mandado
30/06/2017 15:04

Expedição de Mandado.
30/06/2017 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2017 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 18:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 10:10

Ato ordinatório
11/08/2016 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2016 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2016 12:46

Expedição de Carta.
28/04/2016 16:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/04/2016 10:17

Conclusos para despacho
04/04/2016 14:51

Expedição de Certidão.
04/04/2016 14:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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