10/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:25

Juntada de Alvará
08/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:05

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 15:49

Mudança de Magistrado
19/05/2025 15:46

Mudança de Magistrado
14/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB 58365/PR) Processo 1011779-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Rodrigues Cannabrava Jango - Reqdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas -

Vistos.

Fls. 357/358: Trata-se de tutela de urgência deferida em parte, nos termos da decisão de fls. 230/233, para determinar Unimed Fesp autorize e custeie integralmente a cirurgia craniofacial indicada ao autor, em hospital adequado para o procedimento, com a equipe médica recomendada, dentro de sua rede credenciada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária a ser fixada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão.

A requerida UNIMED se habilitou nos autos e informou que vem enfrentando dificuldades nas negociações com o prestador, uma vez que este não acata o fluxo e a documentação exigidos pela Operadora para fins de cadastro e pagamento, além de impor, como condição, o pagamento antecipado (fls.357/358).

Assim, requer autorização para depósito dos valores em juízo, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Pois bem.

Nos termos do art. 139, IV, e art. 297 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo adotar as medidas necessárias para assegurar o resultado prático equivalente ao do cumprimento da obrigação, sobretudo quando há comprovação de que o procedimento administrativo ordinário da operadora está sendo inviabilizado por razões externas, alheias à sua atuação direta, como é o caso do impasse com o prestador quanto às exigências de documentação e fluxo de pagamento.

O depósito judicial do valor correspondente ao procedimento cirúrgico é medida razoável, proporcional e adequada ao fim visado, qual seja, assegurar o direito do autor à realização urgente da cirurgia necessária, respeitando-se, inclusive, a ordem judicial previamente estabelecida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela requerida UNIMED FESP e AUTORIZO o DEPÓSITO DOS VALORES necessários para a realização da cirurgia craniofacial indicada ao autor diretamente nos autos, em conta vinculada a este Juízo.

O depósito deverá ser comprovado nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no total de R$106.000,00 (cento e seis mil reais), conforme orçamento de fls.36, ficando autorizado, imediatamente, o levantamento em favor do representante legal da parte autora ou de seu procurador, mediante a juntada do formulário para expedição do MLE.

Caberá a parte autora informar nos autos, no prazo de 05 dias, o cumprimento da liminar, comprovando-se a destinação dos valores.

No mais, ciente da interposição de Agravo de Instrumento (fls.284).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não há notícia de concessão de efeito suspensivo.

Em prosseguimento ao feito, aguarde-se o prazo para contestação.

Intime-se.

Campinas, 24 de abril de 2025
25/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:57

Juntada de Mandado
07/04/2025 10:45

Juntada de Decisão
01/04/2025 14:46

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB 58365/PR) Processo 1011779-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Rodrigues Cannabrava Jango -

Vistos.

Fls. 238/241: Mantenho a decisão de fls. 230/233 tal como proferida.

No mais, os documentos juntados não comprovam a intimação pessoal da Unimed Fesp para cumprimento da tutela concedida.

Assim, determino a expedição de mandado de intimação e citação, a ser cumprido com urgência, por diligência do juízo, a evitar maiores prejuízos à parte autora.

Cumpridas as determinações de fls. 230/233, será analisada a necessidade de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.

Intime-se.

Campinas, 28 de março de 2025
31/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:20

Concedida em parte a Medida Liminar
18/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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