09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012580-04.2022.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Karina de Souza dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.1.

O APELANTE BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, POIS É O RESPONSÁVEL LEGAL PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTANDO-O NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE VENDA E COMPRA CELEBRADO NO ÂMBITO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, E PARTICIPANDO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.2.

OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS FORAM CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELO VALOR INDICADO PELO PERITO, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA.3.

OS TRANSTORNOS RESULTANTES DOS VÍCIOS, PORQUE NÃO PRIVARAM A APELADA DO USO DO IMÓVEL NEM GERARAM RISCO ESTRUTURAL, NÃO TÊM A MAGNITUDE CAPAZ DE FERIR A DIGNIDADE HUMANA, DAÍ A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.4. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 406, § 1ª DO CC, COM A DEDUÇÃO DO IPCA APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar
19/05/2025 12:52

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:54

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1012580-04.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Souza Timoteo - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vista dos autos à requerente para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo requerido, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:12

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:14

Remetido ao DJE
24/03/2025 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 13:31

Conclusos para Sentença
12/03/2025 13:31

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:20

Remetido ao DJE
27/09/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 20:46

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 21:06

Petição Juntada
03/04/2024 16:20

Petição Juntada
01/04/2024 11:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2024 10:54

Ofício Expedido
27/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:20

Remetido ao DJE
27/03/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/12/2023 20:55

Suspensão do Prazo
18/11/2023 03:35

Suspensão do Prazo
16/11/2023 13:48

Petição Juntada
11/11/2023 09:55

Petição Juntada
27/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:22

Remetido ao DJE
25/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:28

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:56

Petição Juntada
13/07/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:22

Remetido ao DJE
12/07/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:51

Petição Juntada
11/07/2023 05:54

Remetido ao DJE
10/07/2023 15:08

Documento Juntado
10/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 21:18

Conclusos para despacho
07/07/2023 21:06

Ofício Juntado
26/06/2023 10:29

Ofício Expedido
15/06/2023 15:01

Petição Juntada
13/06/2023 13:53

Petição Juntada
05/06/2023 08:58

Documento Juntado
22/05/2023 19:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 19:16

Petição Juntada
18/05/2023 10:44

Documento Juntado
18/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
16/05/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:47

Petição Juntada
01/03/2023 15:49

Especificação de Provas Juntada
28/02/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:32

Remetido ao DJE
27/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:53

Réplica Juntada
06/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:21

Remetido ao DJE
03/02/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:26

Contestação Juntada
19/12/2022 02:13

Suspensão do Prazo
10/12/2022 10:01

AR Positivo Juntado
08/12/2022 10:29

Pedido de Habilitação Juntado
02/12/2022 02:05

Suspensão do Prazo
21/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:49

Carta Expedida
18/11/2022 00:22

Remetido ao DJE
17/11/2022 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2022 14:54

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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