16/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:30

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011725-69.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida Peres da Silva -

Vistos. 1.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora.

Anotado. 2.

Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$11.052,33, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s).

Anote a z.

Serventia o novo valor atribuído à causa.

Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I.

MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida.

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito.

Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida.

Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais.

Agravo de instrumento.

Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes.

Precedentes.

Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais.

Cabimento da redução.

Decisão mantida.

Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 3.

Passo a análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

No caso dos autos, não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da tutela de urgência, na medida em que a inscrição da dívida combatida no Serasa Limpa Nome não equivale a inscrição no cadastro de inadimplentes.

Quanto ao mais alegado, trata-se de matéria de mérito a ser oportunamente enfrentada.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
24/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:32

Expedição de Carta.
23/04/2025 14:31

Expedição de Carta.
23/04/2025 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 19:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:39

Suspensão do Prazo
06/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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