25/04/2025 10:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/04/2025 10:03

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
24/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Antonio Torres (OAB 455785/SP) Processo 1018101-44.2024.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Camila Benedita dos Santos Moreira, Raphael Diego Moreira - A inicial veio instruída com os documentos que dão conta da veracidade das alegações dos requerentes.

Como é cediço, a jurisprudência reconhece amplamente a possibilidade de transferência de veículo de baixo valor, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, desde que não hajam outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes, o que é o caso dos presentes autos.

Assim sendo, e considerando o disposto na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar a requerente CAMILA BENEDITA DOS SANTOS MOREIRA, inscrita no CPF sob o nº *07.***.*30-26, a proceder à transferência do veículo: TOYOTA/COROLLA XEI, espécie/tipo PASSAGEIRO AUTOMOVEL, placa CPC5913, Renavam *07.***.*22-44, fabricado em 1999, modelo 1999, cor AZUL, que se encontra em nome do falecido RONIL ANTONIO MOREIRA, o qual era inscrito no CPF sob o nº *27.***.*32-03, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta sentença.

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado de imediato, certifique-se.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

P.I.
23/04/2025 06:11

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 16:22

Termo Digitalizado
27/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:09

Remetido ao DJE
25/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:52

Termo Expedido
03/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:15

Petição Juntada
15/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:02

Remetido ao DJE
13/01/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/12/2024 22:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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