09/05/2025 15:31

Ofício Expedido
08/05/2025 18:25

Mandado de Citação Expedido
08/05/2025 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 16:03

Documento Juntado
14/04/2025 11:17

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
01/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Izzo Nascimento Ferrazzi da Cunha (OAB 354529/SP) Processo 1500615-65.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: DAVI ALMEIDA DOS SANTOS - Assim, RECEBO A DENÚNCIA formulada contra DAVI ALMEIDA DOS SANTOS imputando-lhe a prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, porque presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, bem como indícios de materialidade e autoria.

Cite-se o réu para responder por escrito à acusação, através de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, expedindo-se o necessário.

Caso o acusado não constitua defensor ou não possua condições para tanto, fica desde já ciente que sua defesa será feita por Defensor(a) Público(a).

Verificando-se tal hipótese, dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação em favor do réu.

Ademais, nos termos do artigo 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino a destruição das drogas apreendidas, preservando-se o necessário para contraprova, observado o disposto no artigo 524 do mesmo diploma normativo.

Oficie-se para essa finalidade.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Apresentada a defesa, tornem os autos conclusos.

D) Pedido de prisão preventiva Não obstante a denúncia tenha sido recebida nesta oportunidade, analisados os autos, entendo não ser o caso de decretar a segregação cautelar dos acusados.

Com efeito, após exame dos autos analisando-se o caso concreto, em especial atendendo-se ao disposto no art. 282, inciso II, do Código Penal, o qual estabelece que uma medida cautelar deve ser adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, verifico que trata-se de suposto delito praticado sem violência ou grave ameaça, não havendo qualquer sofisticação na conduta ou condição que dê ao crime gravidade maior que a inerente ao tipo.

Em que pese o indiciado seja reincidente, diante da dinâmica fática com poucos elementos materiais, há dúvidas acerca da condição do indiciado, se traficante ou usuário, considerando-se que foi localizado com ele apenas um tipo de droga, em pequena quantidade (menos de 50g com as embalagens), bem como pequena quantidade de dinheiro.

Ainda, não há qualquer indício do envolvimento dos réus com organização criminosa e não há elementos nos autos que indiquem a existência de efetivo risco à ordem pública ou a aplicação da lei penal como decorrência da liberdade do réu.

Em suma, no caso dos autos não há, prima facie, em um juízo sumário de cognição, elementos suficientes a indicar o periculum libertatis na espécie, a ensejar a decretação da prisão preventiva do réu no presente momento persecutório.

Outrossim, não vislumbro um perigo gerado inerentemente pela liberdade do acusado, a ensejar a aplicação do art. 312, do Código de Processo Penal, não sendo bastantes as ilações genéricas sobre o delito de tráfico.

Caso surjam novos elementos no curso da ação penal que demonstrem o perigo na liberdade dos réus, nada impedirá que a Acusação formule novo pedido, indicando concretamente os fundamentos para a segregação cautelar, segundo a cláusula rebus sic standibus.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido ministerial de prisão preventiva do acusado.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.
31/03/2025 03:31

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:12

Recebida a denúncia
27/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:56

Evoluída a Classe
27/03/2025 13:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2025 12:15

Denúncia Juntada
27/03/2025 12:05

Petição Juntada
27/03/2025 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 09:10

Evoluída a Classe
26/03/2025 17:21

Relatório Final Juntado
26/03/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:28

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/03/2025 19:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 14:07

Petição Juntada
28/02/2025 14:54

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 14:47

Documento Juntado
28/02/2025 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 09:28

Mandado Juntado
27/02/2025 16:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2025 16:57

Redistribuição de Processo - Saída
27/02/2025 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 16:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2025 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/02/2025 16:18

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 16:08

Documento Juntado
27/02/2025 16:08

Documento Juntado
27/02/2025 14:43

Alvará de Soltura Expedido
27/02/2025 14:15

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 13:09

Ofício Expedido
27/02/2025 13:09

Ofício Expedido
27/02/2025 13:09

Termo de Audiência Expedido
27/02/2025 13:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/02/2025 09:20

Mudança de Magistrado
27/02/2025 09:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/02/2025 08:45

Petição Juntada
27/02/2025 07:46

Certidão Criminal Juntada
26/02/2025 20:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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