TJSP - 0007182-70.2016.8.26.0521

1ª instância - 01 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO FERREIRA CECOTE

CPF *96.***.*21-17

Advogados

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB: 229802/SP

CPF *83.***.*41-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 0007182-70.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Celio Ferreira Cecote -

    Vistos.

    Diante da cota ministerial (fls. 363), bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal pelo executado, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta a Celio Ferreira Cecote, em face do total cumprimento, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84, referente ao processo de conhecimento n.º 0012916-25.2008.8.26.0604, da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP.

    A respeito da pena de multa, tendo sido esta inscrita na Dívida Ativa Estadual, conforme fls. 368/369, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado Celio Ferreira Cecote em relação a PENA DE MULTA, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84 em relação ao processo de conhecimento n.º 0012916-25.2008.8.26.0604, da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP.

    Ante a ausência de interesse recursal pelo executado, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele.

    Expeça-se alvará de soltura, se o caso, para fins de baixa junto ao IIRGD, bem como comunique-se ao IIRGD.

    Providencie-se as anotações e comunicações de estilo.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Atualizadas as informações no sistema, expeça-se certidão para fins eleitorais, encaminhando-a ao Cartório Eleitoral local.

    Para fins de celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO.

    Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

  • 31/03/2025 12:39

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 11:32

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 05/03/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 15:16

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 21/02/2025 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 14:47

    Certidão de Dívida Ativa Juntada

  • 18/09/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 01:01

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 11:09

    Conclusos para Sentença

  • 12/08/2024 17:29

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2024 14:54

    Documento Juntado

  • 22/03/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2024 10:17

    Documento Juntado

  • 16/10/2023 09:47

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/10/2023 09:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/10/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2023 16:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/10/2023 16:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/09/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 13:51

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado

  • 01/09/2023 11:20

    Ofício Juntado

  • 01/09/2023 09:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2023 12:59

    Alvará de Soltura Expedido

  • 31/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 11:19

    Apensado ao processo

  • 31/08/2023 11:18

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 11:11

    Desapensado do processo

  • 31/08/2023 11:11

    Desapensado do processo

  • 31/08/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:00

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 19:11

    Recurso Interposto

  • 01/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2023 20:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 17:14

    Homologado o Cálculo

  • 27/07/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 15:59

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 09:35

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/07/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:18

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 18:00

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 11/05/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 17:16

    Atestado de Pena Expedido

  • 09/05/2023 17:15

    Atestado de Pena Expedido

  • 09/05/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 16:52

    Declarada a Remição

  • 09/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 14:27

    Petição Juntada

  • 20/02/2023 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 06:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 06:21

    Atestado de Pena Expedido

  • 17/02/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2023 16:44

    Declarada a Remição

  • 15/02/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 18:17

    Petição Juntada

  • 11/02/2023 06:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2023 06:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2023 06:26

    Petição Juntada

  • 09/11/2022 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2022 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2022 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2022 19:10

    Atestado de Pena Expedido

  • 07/11/2022 17:50

    Declarada a Remição

  • 07/11/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 08:29

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 15:42

    Petição Juntada

  • 05/10/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 14:18

    Atestado de Pena Expedido

  • 03/10/2022 14:05

    Declarada a Remição

  • 03/10/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 08:34

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 08:18

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 22/09/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:58

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 11:53

    Petição Juntada

  • 14/09/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2022 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 16:52

    Petição Juntada

  • 08/09/2022 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 17:08

    Petição Juntada

  • 05/08/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 05:37

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 15:27

    Expedição de documento

  • 30/05/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 13:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/05/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:44

    Pedido de Informações Juntado

  • 15/07/2021 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2021 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2021 16:13

    Atestado de Pena Expedido

  • 15/07/2021 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 13:35

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2021 10:14

    Declarada a Remição

  • 13/07/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:13

    Petição Juntada

  • 07/07/2021 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2021 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/07/2021 15:15

    Petição Juntada

  • 17/09/2018 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 13:14

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2018 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2018 17:48

    Expedição de documento

  • 12/09/2018 18:25

    Declarada a Remição

  • 12/09/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 10:40

    Petição Juntada

  • 10/09/2018 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2018 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2018 15:19

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 17/05/2018 10:27

    Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP)

  • 17/05/2018 10:26

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 18/04/2018 10:55

    Certidão de Dívida Ativa Juntada

  • 13/03/2017 15:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/03/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 10:49

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2017 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2017 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/02/2017 06:28

    Petição Juntada

  • 10/02/2017 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2017 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2017 11:54

    Documento Juntado

  • 10/02/2017 00:17

    Petição Juntada

  • 07/02/2017 08:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 10:42

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2017 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2017 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2017 12:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/01/2017 12:55

    Documento Juntado

  • 26/01/2017 18:16

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/01/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 11:25

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2016 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2016 21:55

    Petição Juntada

  • 02/12/2016 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2016 16:11

    Apensado ao processo

  • 28/11/2016 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2016 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2016 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2016 15:19

    Apensado ao processo

  • 22/11/2016 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 13:06

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2016 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 16:37

    Petição Juntada

  • 04/11/2016 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2016 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2016 13:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/11/2016 13:48

    Documento Juntado

  • 02/11/2016 10:23

    Ofício Expedido

  • 02/11/2016 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2016 15:28

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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