14/05/2025 22:26

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Godoy (OAB 294898/SP), Vinícius Grangnani Lopes (OAB 368779/SP) Processo 1007206-64.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Imagine - Exectdo: Bruno Rodrigues Delfino de Lima - Decido.

Quanto ao pleito de revogação da gratuidade, embora de fato os holerites encartados indiquem o recebimento de valor bruto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os meses em análise possuem acréscimo a título de férias e horas extras, verbas que são, a princípio, eventuais, ressaltado que o salário base indicado é de R$ 2.864,25, razão pela qual, ausente demais elementos, mantenho a gratuidade ao executado.

Acerca do caráter salarial do numerário constrito, em que pesem os argumentos do exequente, o extrato do Banco Itaú encartado indica que o executado possuía em 02/04/2024 o saldo negativo de R$ -15,54, recebendo valores a título de salário em 04/04/2025 (R$ 1.058,77), enquanto a constrição recaiu no dia 07/04/2025 (R$ 1.028,77), de forma que demonstrado o bloqueio sobre numerário de origem salarial e, portanto, impenhorável por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

De outro lado, a penhora sobre o valor de R$ 50,00 efetivada após o recebimento de igual quantia, via pix, a título de "PIX TRANSF JULIANA07/04" não possui tal proteção, visto que não esclarecida sua origem.

Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do importe de R$ 1.028,23 e mantenho o bloqueio sobre a quantia R$ 50,00, ambos do Banco Itaú.

Providencie a serventia o imediato desbloqueio do primeiro, em favor do executado, com a transferência do segundo para depósito judicial, levantando-se em favor do exequente após a apresentação dos dados bancários (formulário MLE).

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado nos termos de fls. 119 acerca das demais contas.

Havendo impugnação, opere-se o contraditório.

Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, providencie a transferência dos demais valores para depósito judicial, direcionando o importe ao autor, via mandado de levantamento eletrônico.

Int.
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:53

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:22

Petição Juntada
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:44

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/04/2025 17:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/04/2025 17:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 15:37

Petição Juntada
27/02/2025 17:56

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:09

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:47

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 05:00

AR Positivo Juntado
24/10/2024 06:42

Certidão Juntada
23/10/2024 10:12

Carta Expedida
16/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/10/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:22

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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