TJSP - 1013003-41.2025.8.26.0224

ADV: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB 18889/CE) Processo 1013003-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Carvalho - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora.

Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por AMANDA DOS SANTOS CARVALHO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, através do qual visa, em suma, obrigar a parte ré custear "tratamento biológico denominado de NeuroFeedback e, ainda, através de TDCS (Estimulação Elétrica Transcraniana), Psicoterapia, Mapeamento, Reabilitação Neuropsicológica e Consulta Psiquiátrica".

Narra a autora que apresenta Episódio Depressivo Moderado e que necessita dos tratamentos descritos, diante do insucesso dos tratamentos convencionais; que referidos tratamentos restaram negados pela ré.

Requereu a tutela antecipada para "determinar que a Requerida realize o custeio integral do tratamento prescrito à Autora nos termos do Laudo Médico, desde a data de sua emissão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)".

Analiso.

A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, a parte autora logrou êxito em demonstrar que é beneficiária de plano de saúde operado pela parte requerida (fls. 38), bem como a prescrição médica para que seja submetido a tratamento especializado (fls. 39).

Em que pese a alegada negativa da ré, há de se observar o entendimento sumulado deste Eg.

Tribunal de Justiça, no sentido de que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Enunciado nº. 102).

Além do mais, presente o periculum in mora, porquanto a falta de tratamento adequado à autora poderá acarretar danos ainda maiores à sua saúde.

Conforme narra, sua patologia apresenta "implicações físicas, emocionais e cognitivas, como PENSAMENTOS DE MORTE, (nega planos), INSÔNIA DE MANUTENÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO PADRÃO ALIMENTAR, de forma que é possível afirmar que há considerável comprometimento da capacidade da Demandante para enfrentar situações do cotidiano".

Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência - Custeio de tratamento psiquiátrico do autor, com prescrição de tratamento biológico denominado de NeuroFeedback através de TDCS (Estimulação Elétrica Transcraniana) - Deferimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade da paciente demonstrada (diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar), demandando tratamento especializado, conforme relatório médico - Urgência verificada - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes - Alegada ausência de previsão dos tratamentos junto ao rol da ANS que fica relegada ao sentenciamento - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044672-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)(gn) E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida.

Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pela Autora, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC.

Do exposto, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré forneça à autora ou custeie os tratamentos necessários, conforme prescrição médica.

Deixo de fixar multa, uma vez que não se vislumbra que a obrigação será descumprida.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito.

Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio.

Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça.

Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos.

Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e OFÍCIO, devendo neste caso ser encaminhado pela parte.

Intimem-se.

Cumpra-se.