16/06/2025 23:01

Suspensão do Prazo
10/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 87537/RS) Processo 1037733-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano dos Santos Campos - Reqdo: Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Iii -

Vistos.

Fls. 197/201: trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 191/194.

Alega o requerido contradição quanto à fundamentação que o obrigou ao pagamento da sucumbência e o fato de a transferência de crédito ter ocorrido por endosso em preto, o qual não exige notificação do devedor.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.

Apenas a título de esclarecimento, a sentença não criou efeitos materiais para o título endossado; a consequência é apenas formal e restrita ao âmbito deste processo.

O endosso em preto não precisa da concordância ou da notificação do devedor para produzir efeitos materiais no mundo jurídico; todavia, pela vertente processual não há como carrear a sucumbência ao autor que sequer sabia do endosso do título.

A alegada contradição, portanto, não prospera, não havendo qualquer vício a sentença.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

DECIDO.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.
01/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:29

Ato ordinatório
30/01/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/11/2024 09:19

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:46

Ato ordinatório
24/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:40

Expedição de Carta.
07/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:19

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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