01/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 23:39

Suspensão do Prazo
09/06/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:02

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 16:17

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 10:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1014745-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Torres de Santana Santos -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:48

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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