10/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009191-36.2008.8.26.0666 (666.08.009191-1) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evandro Silvestre -

Vistos.

Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: § 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma.

Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des.

Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012).

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1.

Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R.

AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl.

Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Desta forma, não se mostra possível a reserva de honorários ou o levantamento dos mesmos, pelo D.

Patrono anterior, referentes à mandato revogado, devendo ser proposta ação autônoma para tal fim, para que se evite o tumulto do processo em trâmite, com a instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários.

O art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa, o que não é a situação dos autos.

Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA.

IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1.

A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional.

O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria.

Precedentes.

A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2.

Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2.

Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94.

PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

PRECEDENTE. 1.

O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel.

Min.

Dias Trindade, DJ de 8.5.95).

Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente.

Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) Ante o exposto indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos.

Poderá todavia, os D.

Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias.

Ante a certidão de fls. 590 expeça-se MLE em favor do exequente.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP)
29/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vilson Helom Poier (OAB 329413/SP) Processo 0009191-36.2008.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evandro Silvestre -

Vistos.

Ante o retorno do mandado retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir.

Na inércia, ao arquivo.

Int.
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:31

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:51

Penhora Deferida
17/01/2025 07:28

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:20

Ato ordinatório
02/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:20

Arquivado Provisoriamente
22/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 12:49

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:09

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/06/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 16:56

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 08:44

Ato ordinatório
09/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2023 16:20

Bloqueio/penhora on line
23/01/2023 14:11

Conclusos para decisão
28/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 12:01

Juntada de Ofício
20/09/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 11:08

Juntada de Ofício
11/09/2019 11:08

Juntada de Ofício
24/07/2019 14:18

Processo Suspenso por 1 ano
23/07/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 14:20

Proferido Despacho
03/07/2019 13:22

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 16:08

Juntada de Ofício
14/05/2019 16:07

Juntada de Ofício
30/04/2019 16:15

Juntada de Ofício
22/04/2019 16:46

Juntada de Ofício
22/04/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 14:13

Decisão
03/04/2019 11:06

Conclusos para despacho
01/04/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2019 13:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 13:58

Expedição de Certidão.
26/02/2019 21:43

Suspensão do Prazo
22/02/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 09:59

Proferido Despacho
11/02/2019 11:12

Conclusos para despacho
08/02/2019 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 13:49

Proferido Despacho
17/12/2018 11:40

Conclusos para despacho
14/12/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2018 16:02

Juntada de Ofício
27/10/2018 04:46

Suspensão do Prazo
17/10/2018 15:15

Expedição de Certidão.
17/10/2018 15:12

Expedição de Ofício.
16/10/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 18:21

Juntada de Ofício
19/09/2018 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2018 14:30

Juntada de Ofício
14/09/2018 14:30

Juntada de Ofício
17/08/2018 10:18

Juntada de Ofício
15/06/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 14:33

Proferido Despacho
24/05/2018 10:43

Conclusos para despacho
24/05/2018 10:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017 13:36

Arquivado Provisoriamente
04/07/2017 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2017 18:27

Expedição de Carta.
20/03/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 18:49

Decisão
09/03/2017 13:35

Conclusos para despacho
02/03/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 17:17

Conclusos para despacho
30/01/2017 10:24

Decisão
22/11/2016 14:35

Expedição de Certidão.
21/10/2016 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 10:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 18:13

Proferido Despacho
23/09/2016 13:49

Mudança de Classe Processual
23/09/2016 11:15

Conclusos para despacho
08/09/2016 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 10:32

Ato ordinatório
19/07/2016 10:30

Juntada de Ofício
23/06/2016 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 10:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 16:05

Expedição de Certidão.
07/06/2016 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 11:46

Proferido Despacho
03/06/2016 11:04

Conclusos para despacho
02/05/2016 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 13:44

Decisão
25/11/2015 17:59

Conclusos para despacho
16/11/2015 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 12:34

Ato ordinatório
22/10/2015 12:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 17:39

Proferido Despacho
18/11/2014 12:20

Conclusos para despacho
17/11/2014 11:45

Expedição de Certidão.
10/11/2014 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 15:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 15:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 15:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2014 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2014 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 15:25

Decisão
29/04/2014 14:50

Conclusos para despacho
14/03/2014 12:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2014 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2014 14:34

Decisão
18/02/2014 09:26

Processo Entranhado
18/02/2014 09:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2014 09:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2014 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2014 09:12

Expedição de Certidão.
18/02/2014 09:02

Expedição de Certidão.
31/01/2014 14:08

Decisão
29/10/2013 13:33

Suspensão do Prazo
17/09/2013 08:11

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 09:26

Ato ordinatório
10/09/2013 09:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
29/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2013 00:00

Ato ordinatório
26/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
21/03/2013 00:00

Decisão
18/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2012 00:00

Decisão
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2012 00:00

Proferido Despacho
24/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2012 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2012 00:00

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
25/05/2011 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2011 00:00

Juntada de Certidão
01/02/2010 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2010 14:20

Juntada de Carta precatória
01/02/2010 00:00

Juntada de Certidão
01/02/2010 00:00

Juntada de Certidão
20/01/2010 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2010 00:00

Expedição de Certidão.
20/01/2010 00:00

Juntada de Certidão
29/09/2009 00:00

Entranhamento do Processo
29/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2009 00:00

Expedição de Mandado.
24/03/2009 00:00

Expedição de Carta precatória.
23/03/2009 00:00

Certidão de Publicação
18/03/2009 00:00

Expedição de Mandado.
18/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2009 00:00

Entranhamento do Processo
13/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2009 00:00

Despacho Proferido
13/02/2009 00:00

Expedição de Certidão.
02/02/2009 00:00

Entranhamento do Processo
02/02/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
05/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2008 00:00

Despacho Proferido
03/12/2008 00:00

Entranhamento do Processo
03/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
26/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2008 00:00

Despacho Proferido
19/11/2008 00:00

Petição Inicial
17/11/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2008

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013791-27.2021.8.26.0020

Jn Auto Posto Tanabi LTDA

Transporte Terrestre Sicall LTDA

Advogado: Amanda Pereira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:56

Exibir Processo

Processo nº 1004342-13.2022.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Jose Laurindo Soares

Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0007202-65.2023.8.26.0020

Rita de Cassia Carvalho Teixeira

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Emerson Luis de Oliveira Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:41

Exibir Processo

Processo nº 1007678-85.2025.8.26.0224

Thalyssa Millena Ferreira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Leonardo de Almeida Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1002351-46.2024.8.26.0176

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Roseania Maria de Oliveira

Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2024 20:30

Exibir Processo