25/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1022347-47.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Cirilo Silva - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA -

Vistos.

No prazo de 15 dias, deverá a autora regularizar a sua representação processual nos autos, apresentando procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal", (Enunciado 5 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024).

Terá, outrossim, que apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida, A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024), e o extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Em seguida, conclusos.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
24/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:22

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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