26/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:41

Recebido o recurso
17/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000545-34.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avanilde Aparecida Gonzaga Canedo - Fls. 87: Recebo o pedido de emenda à inicial.

Providencie a serventia o necessário.

Intime-se.
28/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000545-34.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avanilde Aparecida Gonzaga Canedo - Tratando-se matéria exclusivamente de direito, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Nesse sentido, aplico em analogia a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Sendo este o caso dos autos,cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, ressaltando o disposto no artigo 7º da lei 12.153/09: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela pessoa jurídica de direito público..." Int.
24/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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