TJSP - 0003259-77.2023.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 15:47
Incidente Processual Instaurado
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 0003259-77.2023.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jackeline de São Leão Silva Batista -
Vistos.
Fls. 23/25; 29/30: Tendo em vista a concordância do Município e a ausência de objeção da autora acerca do quanto alegado, homologo por sentença o cálculo apresentado na inicial, para satisfação da obrigação de pagar.
Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.
Providencie a autora, oportunamente, em incidente próprio, o peticionamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015.
Indevidas nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente: custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Arquivem-se estes autos oportunamente.
P.
I.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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