11/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
06/05/2025 12:35

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
06/05/2025 12:35

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
01/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:11

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
01/05/2025 03:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/04/2025 16:58

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
30/04/2025 12:02

Remetido ao DJE
30/04/2025 10:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:41

Incidente Processual Instaurado
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 0001647-30.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lazaro José Ribeiro da Silva -

Vistos.

Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazenda executada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por analogia ao artigo 535, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, dos cálculos apresentados pelo credor e para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int.

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Justica Publica

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