06/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
25/04/2025 18:55

Petição Juntada
14/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/04/2025 13:25

Petição Juntada
04/04/2025 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 15:03

Ofício Expedido
02/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvani de Jesus Tadaieski (OAB 118027/SP), Francisco Jose da Costa Ribeiro (OAB 123847/SP) Processo 1011652-72.2021.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Josilene Maria da Silva, Juliana Fidelis dos Santos, Vivian Fidelis dos Santos, Leonilda Dias dos Santos, Claudia Dias Fidelis dos Santos, Lilian Dias Fidelis Dis Santos -

Vistos.

I.Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por WAGNER FIDELIS DOS SANTOS, falecido em 10/02/2021, sem deixar testamento, deixando a companheira JOSILENE MARIA DA SILVA (fls. 2300/2305 e 2306/2311), e quatro filhas herdeiras, JULIANA FIDELIS DOS SANTOS e VIVIAN FIDELIS DOS SANTOS, frutos de seu relacionamento com a companheira (Josilene), CLAUDIA DIAS FIDELIS e LILIAN DIAS FIDELIS DOS SANTOS, frutos de seu casamento com a ex-mulher LEONILDA DIAS DOS SANTOS; II.Os últimos esboços de partilha apresentados pela inventariante a fls. 2336/2343 e pela ex-mulher do autor da herança e demais herdeiras a fls. 2353/2363, necessitam de ajustes para o regular prosseguimento do inventário, quais sejam: a.imóvel localizado na Rua Utinga, 447, Vila Pastor, Guarulhos/SP, objeto da matrícula nº 24.402 do 1º Oficial de Registro de Imóvel de Guarulhos.

Consta da certidão imobiliária juntada a fls. 64/67 que esse imóvel foi adquirido em 11/01/1993 por WAGNER FIDELIS DOS SANTOS, casado com LEONILDA DIAS DOS SANTOS (R.3).

Foi atribuído a esse bem o valor de R$ 156.174,45.

Tratando-se de bem particular adquirido na constância do casamento do autor da herança com LEONILDA, caberá à LEONILDA a meação do imóvel.

A cota parte do autor da herança correspondente a outra 1/2 do imóvel, por se tratar de bem particular, deve ser partilhada igualitariamente entre a companheira JOSILENE em concorrência com as quatro filhas herdeiras, cabendo a cada uma 1/10 do bem; b.imóvel localizado na Rua Utinga, 441, Vila Pastor, Guarulhos/SP, objeto da matrícula nº 24.403 do 1º Oficial de Registro de Imóvel de Guarulhos.

Consta da certidão imobiliária juntada a fls. 68/71 que esse imóvel foi adquirido em 11/01/1993 por WAGNER FIDELIS DOS SANTOS, casado com LEONILDA DIAS DOS SANTOS (R.3).

Foi atribuído a esse bem o valor de R$ 98.035,19.

Tratando-se de bem particular adquirido na constância do casamento do autor da herança com LEONILDA, caberá à LEONILDA a meação do imóvel.

A cota parte do autor da herança correspondente a outra 1/2 do imóvel, por se tratar de bem particular, deve ser partilhada igualitariamente entre a companheira JOSILENE em concorrência com as quatro filhas herdeiras, cabendo a cada uma 1/10 do bem; c.imóvel localizado na Rua Ângelo Ferro, 321, Lote 2F, Quadra A, Mauá, São Caetano do Sul/SP, objeto da matrícula nº 6.946 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul.

Consta da certidão imobiliária juntada a fls. 105/109 que esse imóvel foi adquirido em 06/11/1986 por WAGNER FIDELIS DOS SANTOS, casado com LEONILDA DIAS DOS SANTOS (R.6).

Foi atribuído a esse bem o valor de R$ 205.300,73.

Tratando-se de bem particular adquirido na constância do casamento do autor da herança com LEONILDA, caberá à LEONILDA a meação do imóvel.

A cota parte do autor da herança correspondente a outra 1/2 do imóvel, por se tratar de bem particular, deve ser partilhada igualitariamente entre a companheira JOSILENE em concorrência com as quatro filhas herdeiras, cabendo a cada uma 1/10 do bem; d.direitos possessórios sobre imóvel localizado na Rua Municipal, 575, Vila Isabel, Guarulhos/SP, em loteamento não regularizado pela Prefeitura de Guarulhos.

Consta do instrumento particular copiado a fls. 215/219 que os direitos sobre o bem foram adquiridos em 18/08/2014, pelos compromissários compradores JOSILENE MARIA DA SILVA e WAGNER FIDELIS DOS SANTOS.

Foi atribuído a esse bem o valor de R$ 135.000,00.

Tratando-se de imóvel adquirido na constância da convivência do autor da herança com JOSILENE, caberá à JOSILENE a meação do imóvel.

A cota parte do autor da herança correspondente a outra 1/2 do imóvel, deve ser partilhada igualitariamente entre as quatro filhas herdeiras, cabendo a cada uma 1/8 do bem; e.veículo I/Peugeot, 3008 Griffe, 2013/2014, de placas FIA-0533, identificado a fls. 72.

Foi atribuído a esse bem o valor de R$ 41.454,00.

Tratando-se de veículo adquirido na constância da convivência do autor da herança com JOSILENE, caberá à JOSILENE a meação do bem.

A cota parte do autor da herança correspondente a outra 1/2 do veículo, deve ser partilhada igualitariamente entre as quatro filhas herdeiras, cabendo a cada uma 1/8 do bem; f.veículo Renault, Sandero, 2013/2013, de placas FJW-2347, identificado a fls. 73.

Foi atribuído a esse bem o valor de R$ 24.564,00.

Tratando-se de veículo adquirido na constância da convivência do autor da herança com JOSILENE, caberá à JOSILENE a meação do bem.

A cota parte do autor da herança correspondente a outra 1/2 do veículo, deve ser partilhada igualitariamente entre as quatro filhas herdeiras, cabendo a cada uma 1/8 do bem; g.saldos bancários em contas corrente e poupança de titularidade conjunta entre o autor da herança e de sua ex-mulher LEONILDA DIAS DOS SANTOS no Banco Itaú S/A, na agência 1381, abaixo relacionadas: g.1.em conta corrente nº 10.536-8/100.000: g.1.1.consta dos extratos juntados a fls. 856 e 2158 que na data do óbito (10/02/2021) havia um saldo no valor de R$ 4.501,10, e não os informados pelas partes; g.1.2.tratando-se de conta de titularidade conjunta entre o autor da herança e sua ex-mulher LEONILDA DIAS DOS SANTOS (fls. 1671), a cada um dos cotitulares cabe 50% do referido saldo bancário, o correspondente a R$ 2.250,55.

Eventuais quantias utilizadas pela cotitular, que tenham superado a sua cota parte, deverão ser devolvidas ao espólio.

Posto isto, no prazo de 15 dias, considerando os extratos bancários copiados a fls. 2158 a 2161, esclareça LEONILDA a quantia exata que utilizou da conta bancária nº 10.536-8/100.000, depositando judicialmente eventual diferença que tenha superado sua cota parte; g.1.3.da cota parte pertencente ao autor da herança, correspondente a R$ 2.250,55, deve ser resguardada a meação da companheira sobrevivente JOSILENE, e o restante deve ser partilhado entre as quatro herdeiras filhas, na proporção de 1/8 para cada uma; g.2.em conta poupança nº 10.536-8/800.000: g.2.1.consta dos extratos juntados a fls. 879 e 2179 que na data do óbito (10/02/2021) havia um saldo no valor de R$ 561.140,17; g.2.2.tratando-se de conta de titularidade conjunta entre o autor da herança e sua ex-mulher LEONILDA DIAS DOS SANTOS (fls. 1671), a cada um dos cotitulares cabe 50% do referido saldo bancário, o correspondente a R$ 280.570,08.

Dos extratos bancários copiados a fls. 2179/2182 constam seis transferências bancárias realizadas para contas de titularidade de LEONILDA e CLÁUDIA nos dias 17/02/2022, 18/02/2022, 26/02/2022 e 01/03/2022, no valor total de R$ 280.020,00, justificadas a fls. 2327/2335, restando-lhe um crédito de R$ 550,08; g.2.3.da cota parte pertencente ao autor da herança, correspondente a R$ 280.570,08, deve ser resguardada a meação da companheira sobrevivente JOSILENE, e o restante deve ser partilhado entre as quatro herdeiras filhas, na proporção de 1/8 para cada uma; h.pessoa jurídica denominada Fidelis Assessoria Técnica em Termoplásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-93 (fls. 220/222), constituída pelo autor da herança em sociedade com a filha CLAUDIA DIAS FIDELIS.

Tratando-se de uma sociedade limitada, em caso de morte de um dos sócios, a partilha das cotas sociais deve respeitar a vontade dos sócios manifestada em seu contrato constitutivo.

Em que pese do distrato social da referida empresa, copiado a fls. 2224/2226 conste que a sócia CLAUDIA DIAS FIDELIS e a inventariante JOSILENE MARIA DA SILVA procederam à liquidação da empresa e deram por quitadas entre si a divisão das cotas sociais, o instrumento particular constitutivo copiado a fls. 131 está incompleto.

Posto isto, reconsidero o item II.b, primeira parte da decisão de fls. 2320/2322, determinando que, no prazo de 15 dias, a herdeira CLÁUDIA junte cópia integral do contrato constitutivo da pessoa jurídica Fidelis Assessoria Técnica em Termoplásticos Ltda, e certidão atualizada da JUCESP, em que conste o arquivamento do distrato de fls. 2224/2226. h.1.quanto ao saldo bancário de titularidade da pessoa jurídica no Banco Itaú S/A, agência 1381, conta nº 40.229-4, temos que: h.1.1.na data do falecimento do autor da herança (10/02/2021), havia saldo no valor de R$ 9.679,77 (fls. 128); h.1.2.na data do óbito e no dia seguinte ao falecimento do autor da herança JOSILENE movimentou referida conta, utilizando o valor total de R$ 7.858,00, justificando que a quantia serviu para o pagamento das despesas do lar, como sempre o fazia antes do falecimento do companheiro (fls. 1633/1635).

As demais herdeiras exigem a devolução da referida quantia.

Nesse ponto, observo que JOSILENE, não sendo sócia da pessoa jurídica e não possuindo poderes outorgados pelos sócios, não estava autorizada a movimentar a conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, devendo restituir o espólio o valor de R$ 7.858,00 utilizado indevidamente.

Posto isto, reconsidero o item II.b, parte final da decisão de fls. 2320/2322, determinando que, no prazo de 15 dias, JOSILENE providencie a devolução do valor de R$ 7.858,00, depositando-o em conta judicial à disposição deste juízo. h.1.3.no dia 17/02/2021 houve um crédito no valor de R$ 15.431,12, realizado por um cliente da empresa (fls. 128); h.1.4.no dia 03/05/2022 o Banco Itaú S/A comunicou a realização de depósito judicial realizado em 26/04/2022, no valor de R$ 18.036,29, referente ao saldo existente na conta da pessoa jurídica (fls. 1641/1643), quantia essa levantada pela inventariante (fls. 1670) para o encerramento da pessoa jurídica; h.1.5.após o encerramento da pessoa jurídica a inventariante depositou nos autos o valor de R$ 5.099,00 (fls. 2213/2214), referente à diferença entre a quantia levantada a fls. 1670 e os custos com o encerramento da pessoa jurídica (fls. 2199/2212); h.1.6.quanto à partilha do referido saldo bancário de titularidade da pessoa jurídica já encerrada, considerando que a sócia CLÁUDIA detinha 50% das cotas sociais lhe caberá 50% do saldo bancário.

Dos outros 50% deixados a inventariar pelo sócio falecido deve ser resguardada a meação da companheira sobrevivente JOSILENE, e o restante deve ser partilhado entre as quatro herdeiras filhas, na proporção de 1/8 para cada uma; i.quanto às dívidas deixadas pelo autor da herança, a inventariante não as individuou no plano de partilha apresentado a fls. 2336/2343, apenas informou se tratarem de IPVAs e IPTUs dos bens objeto da partilha.

Oportunamente, quando da apresentação de novo esboço de partilha, a inventariante deverá informar a que ano se referem as dívidas, seus respectivos valores, apontando as folhas dos autos em que se encontram os respectivos documentos.

III.Sem prejuízo, com o fim de evitar eventuais prejuízos a quaisquer das partes, considerando constar dos extratos bancários copiados a fls. 858/936 que as contas poupança de titularidade conjunta entre o autor da herança e sua ex-mulher possuíam diversos números de acordo com seus aniversários, determino a expedição de novo ofício ao Banco Itaú S/A, requisitando informações sobre a existência de saldos remanescentes e transferência para conta judicial, nas seguintes contas de números: 10.536-8/800.006 (fls. 882/894), 10.536-8/800.009 (fls. 894/896), 10.536-8/800.010 (fls. 896/905), 10.536-8/800.013 (fls. 905/914), 10.536-8/800.017 (fls. 914/922), 10.536-8/800.020 (fls. 914/925), 10.536-8/800.021 (fls. 925/931) e 10.536-8/800.022 (fls. 931/936).

IV.Superados os itens II.g.1.2, II.h, II.h.1.2, segundo parágrafo e III, intimem-se a inventariante a apresentar esboço de partilha seguindo as diretrizes supramencionadas, no prazo de 10 dias; V.Após, manifestem-se LEONILDA, CLÁUDIA e LILIAN e, na sequência, venham-me conclusos para outras deliberações.

Int..
01/04/2025 03:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 20:55

Petição Juntada
23/10/2024 19:15

Petição Juntada
21/10/2024 15:08

Petição Juntada
18/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:07

Petição Juntada
12/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:47

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:48

Ofício Juntado
10/10/2024 14:46

Ofício Juntado
17/09/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 21:06

Ofício Expedido
10/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:57

Ofício Expedido
24/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:49

Remetido ao DJE
23/05/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 09:43

Ofício Juntado
03/04/2024 16:30

Petição Juntada
08/03/2024 20:16

Petição Juntada
22/02/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:15

Petição Juntada
08/02/2024 16:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024 19:22

Ofício Expedido
01/02/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:54

Remetido ao DJE
31/01/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:50

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:11

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 12:56

Petição Juntada
18/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 06:58

Remetido ao DJE
17/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 14:03

Documento Juntado
16/08/2023 14:03

Documento Juntado
16/08/2023 14:03

Documento Juntado
16/08/2023 14:03

Documento Juntado
16/08/2023 10:07

Remetido ao DJE
16/08/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:56

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2023 15:26

Petição Juntada
04/05/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 09:13

Remetido ao DJE
03/05/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 13:52

Ofício Juntado
29/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:28

Petição Juntada
21/03/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 01:31

Remetido ao DJE
17/03/2023 16:48

Concedida a Dilação de Prazo
16/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:36

Pedido de Prazo Juntada
07/03/2023 09:30

Alvará Expedido
07/03/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 01:38

Remetido ao DJE
03/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2023 22:15

Petição Juntada
03/02/2023 18:05

Petição Juntada
02/02/2023 12:53

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:53

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
01/02/2023 19:41

Petição Juntada
02/12/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:41

Remetido ao DJE
01/12/2022 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 08:42

Conclusos para despacho
02/11/2022 21:25

Petição Juntada
25/08/2022 09:32

Conclusos para decisão
24/08/2022 19:06

Petição Juntada
19/08/2022 20:07

Petição Juntada
09/08/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 09:04

Remetido ao DJE
08/08/2022 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 19:46

Petição Juntada
11/07/2022 07:07

Conclusos para decisão
08/07/2022 19:45

Petição Juntada
08/07/2022 17:35

Petição Juntada
07/07/2022 11:50

Alvará Expedido
04/07/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:40

Remetido ao DJE
01/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:33

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:16

Conclusos para despacho
30/06/2022 05:32

Petição Juntada
29/06/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:43

Remetido ao DJE
28/06/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 12:57

Ofício Juntado
22/06/2022 15:03

Documento Juntado
22/06/2022 15:03

Documento Juntado
14/06/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 22:25

Petição Juntada
01/06/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 01:27

Remetido ao DJE
30/05/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 01:59

Remetido ao DJE
28/05/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 08:14

Ofício Juntado
20/05/2022 08:14

Ofício Juntado
13/05/2022 12:38

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:40

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:36

Petição Juntada
13/05/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 09:05

Remetido ao DJE
12/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:26

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:49

Petição Juntada
04/05/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 09:09

Remetido ao DJE
03/05/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 08:40

Ofício Juntado
02/05/2022 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022 10:49

Ofício Expedido
21/04/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 09:05

Remetido ao DJE
20/04/2022 07:28

Decisão
13/04/2022 11:07

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
12/04/2022 20:05

Petição Juntada
04/04/2022 17:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 18:28

Ofício Expedido
01/04/2022 02:05

Remetido ao DJE
31/03/2022 17:19

Decisão
31/03/2022 08:16

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:55

Petição Juntada
22/03/2022 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:41

Remetido ao DJE
21/03/2022 13:18

Proferido Despacho
18/03/2022 15:26

Petição Juntada
17/03/2022 08:52

Conclusos para decisão
16/03/2022 22:46

Petição Juntada
09/03/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 06:54

Remetido ao DJE
07/03/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:57

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
06/03/2022 22:06

Petição Juntada
10/02/2022 19:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2022 08:57

Ofício Expedido
07/02/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 01:24

Remetido ao DJE
03/02/2022 17:00

Decisão
28/01/2022 05:45

Petição Juntada
27/01/2022 12:07

Petição Juntada
24/01/2022 16:18

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:07

Petição Juntada
14/01/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 01:05

Remetido ao DJE
12/01/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 17:45

Ofício Juntado
12/01/2022 17:45

Ofício Juntado
13/12/2021 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 10:37

Remetido ao DJE
10/12/2021 10:21

Decisão
07/12/2021 09:49

Conclusos para decisão
06/12/2021 20:18

Petição Juntada
03/12/2021 18:06

Petição Juntada
28/11/2021 13:54

Suspensão do Prazo
26/11/2021 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 01:29

Remetido ao DJE
24/11/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 15:03

Ofício Expedido
24/11/2021 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 01:46

Remetido ao DJE
22/11/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 14:45

Alvará Expedido
16/11/2021 15:38

Apensado ao processo
15/11/2021 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 09:10

Remetido ao DJE
12/11/2021 08:40

Decisão
08/10/2021 10:53

Conclusos para decisão
08/10/2021 10:22

Conclusos para despacho
07/10/2021 20:08

Petição Juntada
15/09/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 12:49

Remetido ao DJE
13/09/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 14:31

Ofício Expedido
09/09/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 11:45

Remetido ao DJE
03/09/2021 17:17

Decisão
23/08/2021 15:09

Petição Juntada
10/08/2021 08:56

Conclusos para decisão
09/08/2021 21:16

Petição Juntada
19/07/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:51

Remetido ao DJE
15/07/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:01

Conclusos para despacho
13/07/2021 08:55

Conclusos para despacho
12/07/2021 19:49

Petição Juntada
25/06/2021 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 12:52

Remetido ao DJE
23/06/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:17

Conclusos para despacho
22/06/2021 21:34

Conclusos para despacho
22/06/2021 20:26

Petição Juntada
27/05/2021 15:17

Termo Expedido
21/05/2021 13:28

Certidão de Inventariante Expedida
21/05/2021 13:28

Termo de Compromisso Juntado
18/05/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 12:51

Remetido ao DJE
17/05/2021 09:15

Recebida a Petição Inicial
14/05/2021 17:47

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:35

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:16

Petição Juntada
26/04/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 14:27

Remetido ao DJE
23/04/2021 09:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/04/2021 18:14

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:09

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:56

Petição Juntada
22/04/2021 12:12

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
05/04/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 14:00

Remetido ao DJE
30/03/2021 21:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/03/2021 17:48

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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