08/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:53

Determinado o arquivamento
07/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
27/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:41

Ato ordinatório
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP) Processo 1015710-14.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Cocozza Felipe, Fernando Cocozza Felipe - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular a portaria de suspensão do direito de dirigir nº 280700056619 e o processo administrativo nº 2182-9/2019, garantindo-se ao autor o direito de dirigir, extinguindo o feito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.

Piracicaba, 31 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
01/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
04/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
31/07/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:40

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:29

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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