22/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 04:55:23, 2ª Vara Criminal.
26/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:08

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:58

Recebida a denúncia
23/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:35

Ato ordinatório
11/06/2025 15:08

Juntada de Ofício
09/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:06

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:29

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:28

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:27

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:26

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
21/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:50

Evoluída a classe de 279 para 300
21/05/2025 11:50

Evoluída a classe de 279 para 300
21/05/2025 09:19

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Andrade (OAB 399463/SP) Processo 1500973-47.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: NATALIA CAMILA DE ASSIS DOS ANJOS - 1) DETERMINO a incineração de substância entorpecente apreendida, constante no laudo nº 167.906, nos termos do art. 524-B das NSCGJ, observando-se o disposto na Resolução SSP-336/2008.

Para fins de celeridade processual servirá o presente despacho de ofício.
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:17

Juntada de Mandado
25/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Andrade (OAB 399463/SP) Processo 1500973-47.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: NATALIA CAMILA DE ASSIS DOS ANJOS -

VISTOS.

Endri Assis dos Anjos, registrado civilmente como NATALIA CAMILA DE ASSIS DOS ANJOS está sendo autuado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11343/06.

Foi preso em flagrante em 22 de abril de 2025, cuja regularidade da prisão passo a apreciar.

Nos termos da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, manifestou-se a acusação, opinando pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Requer a defesa a concessão dos benefícios da liberdade provisória.

DECIDO.

O flagrante se encontra perfeitamente em ordem, não havendo motivo para seu relaxamento motivo pelo qual o homologo.

Não é possível a concessão de liberdade provisória, conforme se observa às fls. 44/47, o conduzido é reincidente especifico, inclusive encontra-se em cumprimento de pena pela prática do mesmo delito em regime aberto, já tendo sido condenado a 8 anos de prisão.

A sua manutenção no cárcere é imprescindível para a garantia da ordem pública e, ao contrario do que afirmou nesta audiência, não possuiu residência fixa, tendo informado na polícia que é morador de rua.

Além disso, o endereço que forneceu na delegacia é diverso do que fornece nesse momento, sendo que forneceu endereço da cidade de Santa Bárbara D'Oeste.

Destarte, além da garantia da ordem, sua manutenção no cárcere oferece a garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, assim sendo, converto em preventiva a prisão em flagrante ora efetuada.

O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação de medidas cautelares, como regra, excepcionando a sua incidência em crimes certos ou hipóteses igualmente previstas.

Visa a nova modificação processual, para atingir aos seus objetivos, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Em resumo, a prisão que ora se decreta não afronta o princípio constitucional de presunção de inocência, tratando-se de medida necessária ao processo, sem se referir ao reconhecimento de culpabilidade (RT 686/388).

Deve-se, também, visar a garantia da eficaz aplicação da lei penal, aqui considerada a possibilidade palpável de o Estado impor sanção mercê da prática comprovada de ilícito penal.

As novas disposições processuais introduzidas no Código de Processo Penal, agora expressamente, preveem a gravidade da infração como fundamento suficiente para o decreto da prisão preventiva, o que faz quando pondera sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de Processo Penal).

A jurisprudência do Supremo Tribunal já considerava a gravidade da infração como razão bastante para a prisão preventiva: Tem-se como justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de preservar a regularidade da instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, diante da comprovada periculosidade dos agentes e a gravidade do fato (HC 78.901-3, São Paulo, 2ª T., rel.

Maurício Correa, 30.3.1999, vu, DJ 28.5.1999, p.7).

Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais vigentes, acolho o requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e converto a prisão em flagrante de Endri Assis dos Anjos, registrado civilmente como NATALIA CAMILA DE ASSIS DOS ANJOS em Prisão Preventiva, o que faço com fundamento no artigo 312, c.c. artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal, sublinhado o não aconselhamento da concessão da liberdade provisória (artigo 310, III e 321, ambos do Código de Processo Penal).

Expeça-se mandado de prisão preventiva, alterada a motivação que dá ensejo à custódia cautelar do réu.

Após, encaminhem-se os presos ao estabelecimento adequado a prisão decretada, vinculada a Secretária de Administração Penitenciária.

Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se.
24/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:40

Ato ordinatório
23/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:36

Juntada de Ofício
23/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:10

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/04/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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