TJSP - 1002335-84.2025.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 00:23
Suspensão do Prazo
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24/05/2025 03:35
Suspensão do Prazo
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB 20897BA) Processo 1002335-84.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Orizon Meio Ambiente Sa - Por esses fundamentos, concedo em parte a segurança e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a fim de determinar à Fazenda Pública do Município de Araras que acrescente, no Termo de Referência do Edital do pregão de n.º 015/2025, a exigência prevista no artigo 69, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, com a republicação do instrumento convocatório, possibilitando às pretensas habilitantes a anexação da documentação exigível.
Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 259-262.
A suspensão da licitação fica imediatamente revogada, independente de ordem judicial, com o cumprimento da determinação acima.
No que tange ao pedido de alteração do método de medição, a denegação da segurança é imperativa, ao passo que houve a perda superveniente do objeto com relação aos demais pedidos, em razão das alterações promovidas no Termo de Referência do Edital.
Condeno a Fazenda Pública a reembolsar as custas adiantas pelo impetrante.
Intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas via portal.
Sentença sujeita ao reexame necessário, em observância ao artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009.
P.I.C. -
25/04/2025 22:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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25/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:03
Concedida em parte a Segurança
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25/04/2025 09:56
Conclusos para decisão
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB 20897BA) Processo 1002335-84.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Orizon Meio Ambiente Sa -
Vistos.
Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Intime-se. -
23/04/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 15:45
Juntada de Petição de parecer
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23/04/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2025 18:25
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:25
Juntada de Mandado
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22/04/2025 18:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/04/2025 18:24
Conclusos para despacho
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22/04/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 10:14
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 06:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2025 06:46
Conclusos para decisão
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15/04/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/04/2025 13:37
Conclusos para despacho
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14/04/2025 13:18
Conclusos para decisão
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14/04/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/04/2025 09:31
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/04/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/04/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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13/04/2025 17:29
Concedida a Medida Liminar
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13/04/2025 17:18
Conclusos para decisão
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12/04/2025 09:06
Conclusos para decisão
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11/04/2025 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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