27/05/2025 14:27

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2025 14:20

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
27/05/2025 14:19

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 14:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Mancini Lucas (OAB 229267/SP) Processo 1000441-24.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque das Andorinhas - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, cessando-se, assim, eventuais efeitos liminares concedidos.

Considerando-se que não foram recolhidas as custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da sua distribuição.

Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs.

O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0.

Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso.

Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.

A retirada de restrições junto a órgãos da administração ou proteção ao crédito fica deferida, contudo será feita somente se outrora realizadas via secretaria da Vara, indicando-se expressamente as páginas dos autos em que ocorreram.

Observe-se que a retirada de anotações enseja o recolhimento de custas de pesquisa.

De outro modo, se as anotações foram feitas pela via extrajudicial, deverá o autor promover a retirada por seus próprios meios.

Existindo agravo pendente de julgamento, comunique-se a extinção do processo à Superior Instância.

Publique-se, intime-se e, certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao Distribuidor.
01/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:48

Determinado o cancelamento da distribuição
31/03/2025 15:16

Conclusos para Sentença
31/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:25

Petição Juntada
23/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:30

Remetido ao DJE
22/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 18:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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