22/05/2025 13:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP) Processo 1008651-72.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gisele Ramos da Rocha Zem - Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos.

Considerando a previsão legal a respeito do índice de correção monetária, não se mostra necessária a explicitação na sentença. É certo que, caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

No entanto, se convencionado, aplica-se os índices previstos no contrato.

Ao contrário do alegado, no dispositivo consta o consequente despejo, que é a retomada do imóvel, confirmando ademais a liminar já concedida as fls. 85.

Ante o informado as fls. 90, que o imóvel está desocupado, desnecessária a expedição de mandado de despejo.

Caso não tenha tomado posse do imóvel, autorizo a imissão na posse.

Expeça-se o mandado de imissão, caso requerido.

Mantenho-a integra, devendo a parte embargante providenciar a impugnação da decisão por meio de recurso próprio.

Int.
23/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:16

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 14:12

Conclusos para Sentença
19/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:36

Petição Juntada
11/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:14

Remetido ao DJE
11/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:59

Embargos de Declaração Juntados
16/12/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:11

Remetido ao DJE
15/12/2024 20:33

Sentença de Revelia
06/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2024 10:14

Mandado Juntado
17/09/2024 14:42

Mandado Expedido
17/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 09:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/08/2024 15:38

Petição Juntada
08/08/2024 09:50

Mandado de Citação Expedido
11/07/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 11:12

Petição Juntada
06/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:08

Remetido ao DJE
04/05/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/04/2024 13:26

Mandado Expedido
23/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:13

Remetido ao DJE
23/04/2024 10:37

Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:44

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 16:20

Petição Juntada
22/04/2024 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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