04/05/2025 12:08

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 17:33

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
09/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 18:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:35

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/04/2025 17:49

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 17:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP) Processo 0005447-78.2024.8.26.0114 - Precatório - Reqte: Vitor José Pereira Júnior - Vistos, Em pese a certidão cartorária em fl. 14, razão assiste ao credor.

O valor homologado na decisão no cumprimento de sentença em razão da concordância do Município de Campinas com os cálculos apresentados à época, apenas excedem o teto de 60 salários mínimos em razão da correção monetária determinada no Acórdão.

O limite de60saláriosmínimospara o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixado no momento da distribuição da ação e não alcança consectários legais (correção monetária e juros de mora).

No entanto, ao determinar a expedição do ofício vinculado ao DEPRE, houve alerta do sistema SAJ quanto à sua impossibilidade em razão de inconsistências no preenchimento do temo de declaração em relação ao campo Levantamento.

Assim, dada a nova sistemática de emissão dos precatórios em razão do Provimento CSM n. 2753/2024, proceda a Serventia à abertura de chamado para verificação da ocorrência e, com a solução, em sendo o caso, intime-se o credor à correção do termo de declaração ou instauração de novo incidente.

Intime-se.
31/03/2025 12:23

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 13:46

Petição Juntada
12/11/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 06:18

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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