27/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053611-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Bomfim Medeiros - Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1.

O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2.

Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3.

No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias.

Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4.

Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio.

Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
16/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:46

Ato ordinatório
13/06/2025 20:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1053611-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Bomfim Medeiros - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto.
02/04/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:05

Julgada improcedente a ação
16/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
24/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:33

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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