10/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 0005996-86.2023.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Angels Barbecue - Comercio Churrasqueira e Acessorios Eirel, Marilda Aparecida Borba Moraes - Fls. 325/8 - trata-se de pedido para o desbloqueio de valores da parte coexecutada Marilda.

O art. 833, X, do CPC impede a penhora de cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Mas a jurisprudência majoritária vem dando interpretação extensiva ao dispositivo, para proteger outros tipos de aplicações e investimentos.

Vejamos: (...) Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5.

Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade... (STJ - RMS 52.238/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017).

Mas a impenhorabilidade é assegurada desde que a quantia poupada seja a única reserva monetária em nome do devedor.

No caso concreto, a quantia bloqueada não poderá ser penhorada, dada a interpretação extensiva da jurisprudência, que fica adotada.

Pelos motivos expostos, defiro o requerimento.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso, libere-se o valor até o limite de 40 salários mínimos, oficiando-se ao Bradesco Seguros SA (fls. 321/2).

Diga o credor em prosseguimento.

No silêncio, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, pelo prazo de um ano (§ 1o).Decorrido sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:54

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 0005996-86.2023.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Angels Barbecue - Comercio Churrasqueira e Acessorios Eirel, Marilda Aparecida Borba Moraes -

Vistos.

Fls. 312/4 - ciência ao exequente.

Fl. 320 e fls. 321/2 - ciência ao exequente a respeito da informação trazida pelo Bradesco Seguros, do bloqueio no valor de R$435,89 em nome da coexecutada Marilda, que fica intimada na pessoa de seu procurador, através da publicação desta decisão no DJE, sobre referido bloqueio.

Int.
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:07

Expedição de Carta.
07/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:14

Penhora Deferida
26/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
19/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:11

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2023 09:13

Conclusos para julgamento
30/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 17:07

Expedição de Carta.
12/07/2023 17:06

Expedição de Carta.
30/06/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:31

Apensado ao processo
16/06/2023 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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