TJSP - 7000361-44.2014.8.26.0506

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GREGORY ANTHONY DE ANDRADE

CPF *46.***.*12-77

Advogados

MARIA TEREZA MONTALVAO SERRANO

CPF *63.***.*54-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:28

    Petição Juntada

  • 12/05/2025 00:28

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 16:11

    Ato ordinatório

  • 09/05/2025 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 16:09

    Expedição de documento

  • 02/05/2025 16:25

    Recurso Interposto

  • 02/04/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Tereza Montalvão Serrano (OAB 387967/SP) Processo 7000361-44.2014.8.26.0506 - Execução da Pena - Réu: Gregory Anthony de Andrade - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Oficie-se à unidade prisional Penitenciária II de Balbinos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Em relação ao indulto, indefiro o pedido do sentenciado em razão de não preencher os requisitos elencados no art. 9º c.c. art. 7º, ambos do Decreto 12.338/2024, como exposto acima.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 01/04/2025 06:03

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:27

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 18:06

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 09:36

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 16:47

    Ato ordinatório

  • 07/03/2025 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 16:44

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/02/2025 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 10:58

    Documento Juntado

  • 20/02/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 17:48

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 16:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/01/2025 16:08

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 20/01/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:29

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2025 16:54

    Ato ordinatório

  • 07/01/2025 15:28

    Petição Juntada

  • 05/12/2024 08:15

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 05/12/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 14:30

    Concedida Progressão de regime

  • 03/12/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 18:49

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 15:36

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 08/10/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 20:25

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 16:04

    Ato ordinatório

  • 26/09/2024 13:49

    Petição Juntada

  • 24/09/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 16:40

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2024 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2024 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 11:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/07/2024 11:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/07/2024 11:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2024 11:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2024 13:58

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/07/2024 13:58

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/07/2024 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2024 11:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/07/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 11:17

    Petição Juntada

  • 08/06/2024 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:08

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 12:16

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 15:16

    Recurso Interposto

  • 30/05/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2024 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2024 14:03

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/05/2024 05:51

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 17:39

    Declarada a Remição

  • 28/05/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 17:28

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2024 00:46

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 14:20

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 22/05/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 15:20

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 00:32

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 14:18

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 16:39

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 12:08

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/05/2024 10:56

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 10:23

    Declarada a Remição

  • 30/04/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 10:27

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2024 17:15

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 15:27

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 10:48

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2024 09:59

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/03/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 14:57

    Declarada a Remição

  • 28/02/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 10:35

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 08:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/02/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:00

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 13:59

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 00:44

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 17:50

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 14:07

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/01/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 10:55

    Declarada a Remição

  • 12/01/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 15:08

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 14:36

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 19:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 19:15

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:47

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 22:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 22:22

    Homologado o Cálculo

  • 11/12/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2023 14:40

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/11/2023 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/11/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 16:01

    Deferido em Parte o Pedido

  • 09/11/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 13:17

    Ofício Juntado

  • 26/09/2023 15:26

    Recurso Interposto

  • 18/09/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:38

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:46

    Réplica Juntada

  • 02/09/2023 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 17:09

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/08/2023 14:48

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/08/2023 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 10:34

    Documento Juntado

  • 23/08/2023 15:21

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:36

    Declarada a Remição

  • 17/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 10:48

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 06:05

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:35

    Réplica Juntada

  • 01/08/2023 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 13:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/07/2023 13:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 27/07/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 18:22

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 16:18

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/01/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/09/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/05/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2020 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 19/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/11/2019 00:00

    Decisão

  • 04/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/08/2019 00:00

    Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

  • 22/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/04/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 00:00

    Reativação do Processo

  • 20/02/2019 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/09/2018 00:00

    Publicação

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/02/2017 00:00

    Publicação

  • 23/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/03/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 09/11/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/09/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 08/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/06/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/06/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/05/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Imprensa

  • 24/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/02/2014 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 19/02/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 26/10/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/05/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 28/04/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/12/2009 00:00

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena - Sentença Resumida

  • 20/05/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 16/03/2009 00:00

    Outros

  • 12/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Outros

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/02/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/01/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2008 00:00

    Outros

  • 17/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/12/2008 00:00

    Outros

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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