TJSP - 1007825-12.2025.8.26.0451
1ª instância - 02 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 12:28
Petição Juntada
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Maria Vidal Balan (OAB 243799/SP) Processo 1007825-12.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Maria Vidal Balan, Luciana Maria Vidal Balan -
Vistos. 1 - Fls. 208/209: Retifico a decisão de fls. 200/2004 para deferir a penhora dos direitos, em forma de ARRESTO, nos rostos dos autos de n° 1006470-79.2019.8.26.0320 , em trâmite perante a 5 ª Vara Cível da Comarca de Limeira, até o limite do débito de R$ 89.231,30, atualizado até 04/2025, para bloqueio de eventuais créditos que o ora executado José Carlos Marotti, CPF n° *28.***.*35-55, possa vir a ter direito.
Anote-se. 2 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição e Ofício. 3 - Considerando tratar-se de mera ciência para que o juízo no qual tramita o processo possa anotar a penhora no rosto dos autos e reservar eventuais valores/créditos em favor do credor, deverá a própria parte interessada providenciar o protocolo / envio desta decisão-ofício ao juízo supracitado, comprovando nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. -
25/04/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 12:17
Remetido ao DJE
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25/04/2025 09:59
Penhora Deferida
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25/04/2025 09:20
Conclusos para despacho
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24/04/2025 04:40
Certidão Juntada
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Maria Vidal Balan (OAB 243799/SP) Processo 1007825-12.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Maria Vidal Balan, Luciana Maria Vidal Balan -
Vistos.
Inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.
Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88.
Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88.
Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859).
Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).
Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf.
STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP).
Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).
Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.
Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).
As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.
Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal.
De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.
De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).
No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).
No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.
Min.
Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).
Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.
Min.
Roberto Barroso, j. 22.2.2023).
Por tais razões, indefere-se o requerimento de isenção das custas processuais.
Deverá a parte autora / exequente recolher as custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. -
23/04/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 14:29
Petição Juntada
-
23/04/2025 12:19
Remetido ao DJE
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23/04/2025 09:50
Carta Expedida
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23/04/2025 09:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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23/04/2025 09:43
Conclusos para decisão
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23/04/2025 09:18
Expedição de documento
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23/04/2025 09:17
Petição Juntada
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23/04/2025 06:18
Remetido ao DJE
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22/04/2025 17:25
Petição Juntada
-
22/04/2025 14:36
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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22/04/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
18/04/2025 17:31
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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