27/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 14:09

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 14:09

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:41

Apensado ao processo
16/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:23

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 7001547-28.2010.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Edinei Leandro Cuiabano -

Vistos.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.

A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.

Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de livramento condicional, formulado pelo(a) sentenciado(a) Edinei Leandro Cuiabano, MTR: 594035-8, RG: 41147052, RGC: 41147052, RJI: 170117683-80, RJI: *70.***.*68-80, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

São José do Rio Preto, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:40

Homologado o Cálculo
05/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:15

Determinada a Regressão de Regime
27/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:16

Suspensão do Prazo
22/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:22

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
01/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
27/03/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:18

Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:25

Juntada de Ofício
21/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:42

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:48

Juntada de Ofício
17/12/2023 07:39

Suspensão do Prazo
08/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:17

Homologada a Desistência do Recurso
06/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
22/09/2023 07:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 06:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:20

Homologado o Cálculo
05/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 07:48

Expedição de Certidão.
04/05/2023 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 06:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 06:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 15:03

Recebidos os autos do Outro Foro
02/05/2023 15:03

Recebidos os autos do Outro Foro
02/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2023 09:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 08:02

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:01

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:01

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:23

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:31

Concedida Progressão de regime
24/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:42

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 12:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:38

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2022 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2022 08:08

Recebidos os autos do Outro Foro
05/10/2022 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2022 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:09

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:42

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
26/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/09/2019 00:00

Proferido Despacho
23/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
15/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019 00:00

Proferido Despacho
11/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
26/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2018 00:00

Ato ordinatório
06/11/2017 00:00

Decisão
31/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2015 00:00

Decisão
23/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
20/02/2015 00:00

Decisão
12/02/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/08/2014 00:00

Outros
04/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/02/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/01/2012 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
04/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
09/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/11/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/10/2010 00:00

Autos na Seção Administrativa
19/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/08/2010 00:00

Outros
12/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
12/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/08/2010 00:00

Baixa Conclusão
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2010 00:00

Baixa M.P.
02/08/2010 00:00

Autos no M.P.
01/06/2010 00:00

Outros
03/05/2010 00:00

Baixa Conclusão
07/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2010 00:00

Outros
04/01/2010 00:00

Baixa Conclusão
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2009 00:00

Baixa M.P.
02/12/2009 00:00

Autos no M.P.
30/10/2009 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2009 00:00

Baixa Conclusão
22/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
13/10/2009 00:00

Autos na PAJ
13/10/2009 00:00

Baixa M.P.
09/10/2009 00:00

Autos no M.P.
01/10/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/09/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
28/09/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/03/2009 00:00

Autos no M.P.
18/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2009 00:00

Autos no M.P.
25/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2009 00:00

Autos no M.P.
05/02/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/02/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/01/2009 00:00

Autos no M.P.
09/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2008 00:00

Autos no M.P.
24/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2008 00:00

Autos no M.P.
13/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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