24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1000858-97.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kauany Lauren Ribeiro Santos - Reqdo: Aguiaturismo Ltda-me, Essor Seguros S/A -

Vistos.

Verifico que há custas e despesas processuais pendentes de recolhimento pelas partes requeridas, conforme certificado às fls. 83 do incidente 0001081-23.2025.8.26.0320, decorrentes da sua condenação ao pagamento (art. 82, §§ 1º e 2º do CPC).

Para garantir o direito do erário pela prestação de serviços jurisdicionais, em consonância com o item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e o art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a retenção do referido valor para quitação dessas verbas, independentemente de os valores depositados nos autos serem suficientes para satisfação do crédito principal.

Esta determinação só será dispensada caso as partes devedoras efetuem voluntariamente o pagamento integral da taxa judiciária.

Ressalto que, embora o Fisco não figure como parte neste processo/incidente, aplica-se o disposto no art. 908 do CPC (concurso particular de credores), considerando ainda que o crédito referente às custas goza de privilégio geral, conforme art. 965, II do Código Civil.

Portanto, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento das seguintes custas e despesas processuais certificadas no referido incidente: 1)Taxa judiciária no valor de R$ 1.276,99, mediante guia DARE-SP, código 230-6; 2)Diligência do oficial de justiça no valor de R$ 777,42.

Após, independentemente do pagamento, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos, com seus acréscimos legais, no valor de R$ 4.991,01 em favor dos advogados dos denunciantes (conforme formulário à fl. 1062), e no valor de R$ 186,29 em favor do requerente (conforme formulário à fls. 1062), deduzindo-se, se necessário, o débito ao erário, nos termos acima expostos.

Int.
05/04/2022 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
07/03/2022 13:31

Juntada de Petição de parecer
02/03/2022 14:51

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2022 06:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2022 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2022 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 15:53

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2021 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2021 14:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2021 15:59

Conclusos para julgamento
04/11/2021 09:08

Juntada de Petição de parecer
27/10/2021 11:58

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:57

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:56

Conclusos para julgamento
27/10/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 05:37

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2021 10:28

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2021 15:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 21:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:33

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 10:37

Expedição de Carta.
19/07/2021 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:19

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:22

Recebidos os autos
01/12/2020 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2020 12:25

Expedição de Certidão.
19/11/2020 09:29

Juntada de Petição de parecer
18/11/2020 06:31

Expedição de Certidão.
18/11/2020 06:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 06:30

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2020 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 09:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2020 02:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2020 08:08

Expedição de Certidão.
04/07/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2020 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2020 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2020 18:26

Conclusos para julgamento
03/06/2020 16:18

Conclusos para decisão
01/06/2020 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 21:33

Expedição de Certidão.
27/05/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 21:29

Expedição de Certidão.
03/04/2020 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2020 10:41

Juntada de Mandado
29/01/2020 18:48

Expedição de Mandado.
15/01/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2019 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2019 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2019 11:42

Expedição de Mandado.
07/08/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2019 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2019 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2019 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2019 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2018 11:45

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2018 13:45

Expedição de Mandado.
30/11/2018 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2018 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:09

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:21

Juntada de Petição de contestação
25/08/2018 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 12:17

Expedição de Certidão.
24/08/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2018 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2018 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 14:39

Conclusos para despacho
28/05/2018 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2018 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2018 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2018 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2018 11:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 11:03

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/05/2018 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/05/2018 10:23

Expedição de Certidão.
25/04/2018 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2018 18:55

Juntada de Mandado
21/03/2018 15:44

Expedição de Mandado.
21/03/2018 15:43

Expedição de Mandado.
21/03/2018 15:39

Expedição de Mandado.
21/03/2018 15:39

Expedição de Mandado.
21/03/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2018 16:53

Expedição de Certidão.
16/03/2018 16:40

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/05/2018 03:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/03/2018 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/03/2018 09:57

Expedição de Certidão.
14/02/2018 18:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2018 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2018 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2018 09:07

Conclusos para decisão
05/02/2018 12:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/02/2018 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/02/2018 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2018 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2018 12:31

Conclusos para decisão
02/02/2018 12:25

Expedição de Certidão.
01/02/2018 19:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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