26/07/2025 00:24

Suspensão do Prazo
23/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1015996-24.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Pinto de Assumpção - Reqdo: Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil -

Ante ao exposto, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas para: (i) DECLARAR a inexistência do contrato de associação à requerida e, por consequência, declarar inexigibilidade do débito descrito na inicial; e (ii) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso (responsabilidade extracontratual), ambos na forma do art. 406 do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Já o autor arcará com os honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% da diferença entre o pleiteado na inicial e o fixado na condenação, dividindo-se entre eles, na mesma proporção, as custas e despesas processuais.

Deverá ser observada, quanto à exigibilidade dessas verbas, a gratuidade da justiça eventualmente concedida às partes.

P.I.C.
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:39

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:10

Expedição de Carta.
27/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:11

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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