25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Andrews Pellisson Massola (OAB 259771/SP), Heloyse Aparecida Alves de Souza Nascimento (OAB 283370/SP) Processo 0014056-58.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Michael Leite de Oliveira -

Vistos.

I - Conforme se verifica às fls.176/177 foram julgadas extintas as custas, bem como às fls.194 foi expedida certidão de sentença em relação à pena de multa.

ANOTE-SE no histórico de partes eventual número de distribuição da Ação de Execução da Pena de Multa ante a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.202.

II - Em relação à fiança depositada nos autos (fls.228), providencie, a serventia, o encaminhamento dos valores ao Juízo de Execução respectivo nº 0002796-37.2024.8.26.0320, a fim de utilização para pagamento da restritiva de direitos, se o caso.

III - PREJUDICADO o determinado às fls.226, tendo em vista já ter havido o respectivo bloqueio da CNH do réu relativo a estes autos nº 0014056-58.2017.8.26.0320, conforme se verifica pela pesquisa realizada nesta data, via RENAJUD, a qual foi juntada às fls.230/231.

Comunique-se o Juízo de Execução respectivo nº 0002796-37.2024.8.26.0320.

Após as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se estes autos.

Intime-se.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.
02/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:20

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:02

Expedição de Mandado.
23/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:11

Expedição de Ofício.
20/10/2023 17:10

Expedição de Ofício.
04/10/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 21:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:10

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:32

Expedição de Ofício.
01/09/2023 15:29

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/09/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
10/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 09:29

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:29

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
02/05/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2022 10:07

Conclusos para despacho
21/03/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 15:17

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:15

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 15:09

Juntada de Mandado
10/01/2022 12:14

Expedição de Mandado.
10/01/2022 12:10

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:10

Expedição de Certidão.
12/11/2021 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2021 07:29

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 11:01

Expedição de Certidão.
03/11/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 13:08

Conclusos para decisão
24/03/2021 12:38

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 14:50

Expedição de Certidão.
04/03/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 21:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 21:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 21:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 22:53

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 23:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 22:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 21:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2018 00:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 11:06

Juntada de Ofício
12/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 11:04

Expedição de Certidão.
06/12/2017 11:04

Expedição de Ofício.
06/12/2017 11:04

Expedição de Ofício.
06/12/2017 11:04

Expedição de Ofício.
04/12/2017 15:59

Suspensão Condicional do Processo
22/11/2017 15:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2017 10:26

Juntada de Mandado
20/10/2017 16:34

Expedição de Certidão.
20/10/2017 16:32

Expedição de Ofício.
19/10/2017 18:19

Expedição de Mandado.
25/08/2017 16:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/08/2017 16:26

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/11/2017 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
25/08/2017 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
24/08/2017 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2017 09:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 09:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 13:23

Conclusos para decisão
17/08/2017 10:27

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2017 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 14:12

Expedição de Certidão.
16/08/2017 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Certidão
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Ofício
16/08/2017 14:12

Juntada de Alvará
16/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:12

Juntada de Ofício
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 10:28

Recebidos os autos
16/08/2017 10:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/08/2017 10:28

Recebidos os autos
08/08/2017 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2017 12:21

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
08/08/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 09:56

Recebidos os autos
31/07/2017 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2017 17:24

Recebidos os autos
31/07/2017 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2017 17:15

Expedição de Ofício.
31/07/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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