27/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:45

Expedição de Carta.
25/04/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 0000561-21.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, Enel Brasil S.A., Credpago Serviços de Cobrança S.A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade dos débitoss apontado em exordial, devendo as requeridas comunicarem aos canais pertinentes para baixa da anotação, caso ainda não tenham feito, e condeno as requeridas ENEL Brasil S.A e CREDPAGO Serviços de Cobrança S.A a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 cada uma, referente ao dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 11:09

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 06:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:55

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 21:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:45

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:15

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
07/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:07

Expedição de Carta.
23/04/2024 16:06

Expedição de Carta.
12/04/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/03/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:25

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:46

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:45

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:45

Expedição de Carta.
19/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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