04/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 13:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Rosilda de Souza Araujo (OAB 391765/SP) Processo 1004009-95.2021.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Mouracont Contabilidade Ltda - Me - Reqdo: FULL HOUSE FLORES LTDA - NA PESSOA DE CAIO CESAR CALIXTO ou SANDRA DE LIMA CALIXTO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.113,80 (três mil e cento e treze reais e oitenta centavos).

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor atualizado do débito.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública e, após, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C.
24/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:15

Ato ordinatório
05/12/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:39

Ato ordinatório
15/10/2024 11:36

Juntada de Ofício
11/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:41

Expedição de Ofício.
17/09/2024 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 22:48

Suspensão do Prazo
04/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:05

Ato ordinatório
27/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 07:04

Determinada a Expedição de Edital
06/10/2023 18:53

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 00:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2023 08:32

Expedição de Carta.
02/08/2023 23:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 13:42

Expedição de Carta.
05/06/2023 13:40

Expedição de Carta.
05/06/2023 13:40

Expedição de Carta.
05/06/2023 13:38

Expedição de Carta.
20/05/2023 22:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:22

Ato ordinatório
20/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:16

Determinada Requisição de Informações
17/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 03:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 15:17

Expedição de Carta.
22/09/2022 15:16

Expedição de Carta.
15/09/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 13:44

Expedição de Carta.
25/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 15:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/07/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:01

Juntada de Carta precatória
28/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:17

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:02

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2021 21:07

Suspensão do Prazo
03/12/2021 21:41

Suspensão do Prazo
19/11/2021 16:41

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 10:07

Expedição de Carta precatória.
11/11/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 05:43

Recebida a Petição Inicial
03/11/2021 14:04

Conclusos para decisão
28/10/2021 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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