18/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:05

Remetido ao DJE para Republicação
03/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG) Processo 1001009-96.2024.8.26.0629 - Monitória - Reqte: Cia de Fiação e Tecidos Santo Antônio - Reqdo: Victor Blue Confeccoes Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 245/246: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 245/246.

Alega que a sentença de fls. 240/242 incorreu em erro material na fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.

Recebo os aclaratórios, porque tempestivos.

No mérito, assiste razão à embargante, uma vez que o erro apontado, de fato, se verifica.

Em se tratando de hipótese de mora ex re, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde o respectivo vencimento, nos termos do disposto no art. 397, caput, do Código Civil, e não somente a partir da citação, independente de se tratar de ação monitória.

Neste contexto, o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a obrigação positiva e líquida é o dia do vencimento, tal como estabelecido pela relação de direito material.

Diante disso, acolho os embargos de declaração e corrijo o dispositivo da sentença de fls. 240/242, que passará a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 517.729,64, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, desde o vencimento da obrigação, e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, também contados da data do vencimento".

No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. 2.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida às fls. 249/251.

Alega que a sentença de fls. 240/242 foi omissa ao não analisar a falta de documento comprobatório da entrega das mercadorias.

Recebo os embargos, porque tempestivos.

No mérito, contudo, é o caso de rejeição, pois inexiste omissão a ser sanada.

O ponto levantado pela ré nos embargos de declaração já havia sido trazido nos embargos monitórios e foi devidamente apreciado pela sentença embargada.

Na verdade, o que visa a requerida é a rediscussão da matéria já decidida e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, eis que desprovido de efeitos infringentes.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 249/251.

Intime(m)-se.
28/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG) Processo 1001009-96.2024.8.26.0629 - Monitória - Reqte: Cia de Fiação e Tecidos Santo Antônio - Reqdo: Victor Blue Confeccoes Ltda - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 517.729,64, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Transitada esta em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias para o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

Ajuizado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, pagas eventuais custas processuais em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

P.

I.

C.
01/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:25

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/02/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:43

Juntada de Mandado
13/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
03/12/2024 08:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:03

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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