20/05/2025 13:31

Documento Juntado
07/04/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 19:53

Ofício Expedido
03/04/2025 22:27

Ofício Expedido
03/04/2025 22:26

Ofício Expedido
03/04/2025 22:26

Ofício Expedido
03/04/2025 13:52

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 12:18

Expedição de documento
03/04/2025 11:36

Petição Juntada
03/04/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helton Moreira Gonçalves (OAB 369490/SP) Processo 0007940-53.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO MANOEL DA SILVA - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de THIAGO MANOEL DA SILVA, CPF: *76.***.*89-97, MTR: 669209-9, RG: 47443963, RJI: 234761579-60, Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº0007940-53.2024 (origem nº0054028-35.2018.8.26.0050) e PEC(s) nº0006325-91.2025 (origem nº0001898-43.2023.8.26.0228), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.

Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de THIAGO MANOEL DA SILVA.
01/04/2025 16:26

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 16:25

Contramandado de Prisão Expedido
01/04/2025 05:51

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:56

Concedido o Indulto
31/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:26

Petição Juntada
28/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
27/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:40

Petição Juntada
26/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:09

Apensado ao processo
25/03/2025 11:07

Expedição de documento
25/03/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 09:08

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:03

Conclusos para Sentença
14/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:45

Petição Juntada
13/03/2025 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 18:01

Petição Juntada
12/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:35

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:24

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:04

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 17:50

Petição Juntada
08/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 22:45

Remetido ao DJE
19/12/2024 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:57

Petição Juntada
12/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 00:13

Remetido ao DJE
10/12/2024 19:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 19:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 19:18

Extinta a Punibilidade por Prescrição
02/12/2024 18:05

Conclusos para despacho
30/11/2024 10:06

Petição Juntada
27/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:04

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:15

Petição Juntada
12/11/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:30

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 13:00

Certidão Juntada
26/10/2024 11:15

Petição Juntada
25/10/2024 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:20

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
18/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:48

Petição Juntada
09/10/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 10:29

Petição Juntada
09/10/2024 10:29

Procuração/substabelecimento Juntada
09/10/2024 10:29

Petição Juntada
18/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
17/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 22:40

Petição Juntada
15/09/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 07:14

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 07:09

Apensado ao processo
30/07/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:54

Expedição de documento
29/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/07/2024 16:34

Mandado de Prisão Expedido
26/07/2024 16:18

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
26/07/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 16:08

Protocolo Juntado
26/07/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 09:35

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:34

Pedido de Informações Juntado
02/07/2024 12:42

Desapensado do processo
01/06/2024 03:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2024 13:40

Apensado ao processo
24/05/2024 13:09

Recurso Interposto
23/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
21/05/2024 20:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 20:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 20:19

Desacolhida a Prisão Domiciliar
18/05/2024 17:56

Conclusos para Sentença
17/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 15:15

Petição Juntada
16/05/2024 10:30

Remetido ao DJE
16/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 16:57

Petição Juntada
15/05/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 08:46

Petição Juntada
06/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:31

Remetido ao DJE
03/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 17:45

Petição Juntada
30/04/2024 17:22

Ofício Expedido
30/04/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:24

Documento Juntado
30/04/2024 16:20

Documento Juntado
30/04/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 16:14

Documento Juntado
30/04/2024 16:07

Mudança de Magistrado
30/04/2024 15:51

Documento Juntado
30/04/2024 15:51

Documento Juntado
30/04/2024 15:51

Folha de Antecedentes Juntada
30/04/2024 15:45

Pedido de Habilitação Juntado
30/04/2024 12:29

Documento Juntado
30/04/2024 12:26

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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