26/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:40

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
15/07/2025 13:33

Expedição de Ofício.
15/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:29

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:31

Protocolo Juntado
08/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
01/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/04/2025 12:23

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
09/04/2025 03:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/04/2025 15:19

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
01/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Donizete Santos (OAB 389474/SP) Processo 0000837-07.2023.8.26.0695 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Allan Donizete Santos, Allan Donizete Santos -

Vistos.

No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação.

No entanto, aplataforma Zapsignnão possuicredenciamento perante o órgão, conforme verifica-se através da lista de entidades conveniadas disponibilizada pelo Governo Federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Nessa toada, ressalto o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência da Autora.

Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa.

Procuração digital sem assinatura válida.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e.

Corregedoria Geral desta Corte.

Ausência de observância do comando.

Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) (grifos nossos).

Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, intimem-se às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem a retificação do termo de cessão acostado às fls. 92/110, adequando-o aos requisitos legais pertinentes.

Após a regularização, tornem conclusos para deliberações.

Intime-se.
31/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:32

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:33

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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