01/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
12/04/2025 04:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Rodrigues de Souza (OAB 380581/SP) Processo 0001459-97.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene Rodrigues - 1.

Aplica-se, ao presente caso, o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, no que tange à chamada execução invertida.

Sim, pois o pedido formulado na inicial, pretende transmitir à parte executada, o ônus de proceder a todos os cálculos, e indicar, à parte exequente, qual a opção mais favorável, sob o ponto de vista econômico, entre o benefício previdenciário atualmente percebido pelo exequente, e o decorrente do titulo executivo judicial que aparelha a presente fase executiva.

Segundo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode ser tal procedimento imposto à Fazenda Pública.

Assim, nos moldes do recente julgado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, possível o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução, em cumprimento ao princípio da celeridade processual, e com afastamento de custos ao erário relativos a condenações em honorários advocatícios, no entanto, inviáveis "imposições cogentes da autoridade judicial" (ARESP nº 2.014.491/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/12/2023).

Ante o exposto, determino a intimação do INSS, para que se manifeste acerca do pleito formulado na inicial, e, voluntariamente, apresente os cálculos indicados pela parte exequente.

Prazo: 15 dias, contados em dobro. 2.

Observo,

por outro lado, que, havendo discordância por parte da autarquia executada, deverá, a parte exequente, no prazo de quinze dias, proceder aos cálculos que indiquem a viabilidade do processamento do presente incidente, e indicar, não só os valores que entenda cabíveis, mas, também, a formulação de pedidos direcionados ao processamento da presente fase executiva, sob pena de extinção do presente feito.

Int.
02/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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