01/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:21

Penhora Deferida
23/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:01

Juntada de Ofício
30/04/2025 14:57

Bloqueio/penhora on line
30/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP), Andressa Oliveira Riviello (OAB 216595/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Mirantes de Quitauna - Exectdo: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Fls. 1164/1168: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada às fls. 1161, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, ao buscar apontar suposto vício ou a vindicar a reapreciação/ampliação do quanto decidido, sem lograr êxito em demonstrar a efetiva presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC.

Conforme Acórdão acostado às fls. 06/20 da presente execução, que transitou em julgado em 12.11.2024 (fls. 929), foi negado provimento à apelação do condomínio-exequente afastando a necessidade de perícia complementar, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

Assim, o valor apontado na decisão embargada de fls. 1161 é o correto neste momento processual, tendo em vista planilha de cálculo apresentada pela própria embargante às fls. 1156.

No que diz respeito à multa cominatória imposta, observo que o presente cumprimento definitivo de sentença tem por objetivo satisfazer a condenação principal imposta na sentença e confirmada pelo v.

Acórdão.

Eventual execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser postulada em incidente próprio, apresentando o exequente os cálculos pertinentes, observado o teto estabelecido, o atendimento à Súmula 410 do STJ, de modo a evitar tumulto processual.

Assim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria decidida, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias.

Rejeito, portanto, os aclaratórios.

Decorrido o prazo de pagamento estipulado na decisão de fls. 1161, certificando-se, apresente o exequente planilha atualizada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.
31/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:34

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:24

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
17/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:43

Remetido ao DJE para Republicação
10/01/2025 13:42

Evoluída a classe de 157 para 156
07/01/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:52

Expedição de Ofício.
25/09/2024 21:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:32

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2024 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:27

Conclusos para decisão
20/03/2024 19:50

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 07:21

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
30/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 16:26

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:57

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:16

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2023 08:28

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2023 00:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:57

Conclusos para julgamento
05/09/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 23:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:32

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 17:25

Juntada de Ofício
29/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:15

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 08:49

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:17

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
08/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2023 15:19

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
17/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 14:57

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:31

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 13:13

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 08:42

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:44

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 11:10

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 15:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:49

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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