16/07/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:40

Juntada de Mandado
02/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:31

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leidiane Serafim Melo (OAB 408500/SP) Processo 1059592-67.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ricardo Siqueira Samel -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueres ajuizada por RICARDO SIQUEIRA SAMEL em face de SÍLVIO CARLOS SABINO e MATEUS DO NASCIMENTO SABINO, objetivando a desocupação do imóvel situado à Rua Emílio Henking, nº 177, fundos, Bonfim, Campinas/SP, bem como a cobrança dos valores locatícios inadimplidos.

Verifica-se dos autos que, conforme decisão de fls. 35/37, foi deferida liminar de despejo, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, devidamente comunicada aos Requeridos por meio de mandados de citação e intimação com Aviso de Recebimento (AR), juntados às fls. 47 e 48.

Contudo, transcorrido o prazo legal, os Requeridos permaneceram inertes, não apresentaram defesa, tampouco desocuparam o imóvel, evidenciando resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e à obrigação contratual assumida.

Nos termos do artigo 65 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91): "Se o locatário ou sublocatário não cumprir a ordem judicial para desocupação do imóvel no prazo concedido, o juiz ordenará o despejo coercitivo, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário." Ademais, permanece a inadimplência contratual, conforme planilha de débito atualizada, que aponta dívida no valor de R$ 12.189,11, referente a alugueres vencidos desde julho de 2024, além da multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, conforme pactuado no instrumento contratual de fls. 13/17.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 59 e 65 da Lei nº 8.245/91, defiro o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos, determino a expedição de mandado de despejo, para desocupação imediata, seguindo a ordem cronológica de cumprimento, com autorização para o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, para desocupação do imóvel situado à Rua Emílio Henking, nº 177, fundos, Bonfim, Campinas/SP - CEP 13070-261.

Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário (a ser indicado pelo autor), se não os quiser retirar o despejado.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
24/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:47

Expedição de Carta.
26/02/2025 15:47

Expedição de Carta.
24/02/2025 09:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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