02/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Carlos Neme Bortoleto (OAB 408283/SP) Processo 1001421-87.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Marcelo Andrade de Oliveira -

Vistos.

Intime-se o réu para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado.

Em que pese os argumentos do réu, o pedido de restituição do veículo objeto da lide não merece acolhimento, uma vez que contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, cuja orientação deve ser observada por este Juízo, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.

E conforme entendimento fixado, a consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário somente pode ser evitada mediante a comprovação do pagamento da integralidade da dívida pendente, pagamento esse que não foi comprovado pelo réu.

Ademais, o fato de o veículo ser usado para transporte de pessoa com deficiência é situação absolutamente irrelevante ao desfecho da lide, mesmo para a concessão da liminar, porque não está na acepção da função social do contrato adoção de providencia diversa da credora fiduciária frustrada na percepção dos valores das parcelas do contrato de financiamento, e mais porque a proteção integral às pessoas com deficiência é um dever do Estado, e não do particular, no caso, da financeira que não obteve, ao que consta, o recebimento dos valores que lhe são devidos mercê da sinalagma contratual.

Logo, e por não vislumbrar indícios de irregularidade na notificação para constituição em mora, porquanto suficiente o envio ao endereço da parte, indefiro o pedido liminar deduzido pelo réu.

Regularizada a representação processual, intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação de pp. 68/79.

Intime-se.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 16:28

Juntada de Mandado
14/04/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:16

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:02

Expedição de Mandado.
12/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:05

Concedida em parte a Medida Liminar
11/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 08:21

Conclusos para decisão
03/03/2025 14:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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