13/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 20:26

Petição Juntada
22/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2025 12:48

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago de Jesus Freire (OAB 464705/SP), Lívio Khandi Brito Yamamoto (OAB 469289/SP), Adriano Gonçalves Cursino (OAB 30854/PE) Processo 0009338-10.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Zanqui de Macedo - Exectdo: Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. -

Vistos.

Fls. 132: Diante da notícia de recuperação judicial do(a) Executado(a), inviável a instauração de incidente de cumprimento de sentença, pois a competência para manifestação se determinado crédito integra ou não o patrimônio da recuperanda, ou se está ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial (STJ. 2ª Seção.

CC 185.966-AM, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2022).

Nestes termos, importante ressaltar que, segundo o STJ, considerando que a recuperação judicial ainda não foi encerrada, é facultado ao credor: i) promover a habilitação de seu crédito na recuperação judicial, se assim desejar; ou ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.655.705-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2022 (Info 738).

Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 51, IV c.c. artigo 8º da Lei 9.099/95.

Determino que a parte exequente esclareça em 15 dias se pretende a habilitação.

Em caso positivo, deverá ser apresentada memória de cálculo atualizada e, independente de nova conclusão ou necessidade de pedido da parte autora expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO.

O silêncio será interpretado como intenção de apresentação de novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento recuperacional, devendo os Autos serem remetidos ao arquivo.

P.I.C.
31/03/2025 03:35

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:22

Extinto o Processo sem Resolução de Mérito por Continência
14/03/2025 23:55

Petição Juntada
11/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:47

Petição Juntada
26/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:12

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:36

Ato ordinatório
24/02/2025 15:34

Documento Juntado
24/02/2025 15:34

Documento Juntado
24/02/2025 15:33

Documento Juntado
12/02/2025 16:29

Relatório Final Juntado
21/10/2024 11:10

Expedição de documento
26/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:15

Remetido ao DJE
24/09/2024 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 07:22

Conclusos para Sentença
20/09/2024 07:21

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
19/09/2024 19:36

Embargos de Declaração Juntados
11/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:52

Remetido ao DJE
10/09/2024 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 09:10

Conclusos para Sentença
09/09/2024 09:09

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
09/09/2024 08:25

Petição Juntada
06/09/2024 19:06

Embargos de Declaração Juntados
29/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:21

Remetido ao DJE
27/08/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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