10/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
27/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:05

Juntada de Mandado
16/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Carolina Dias Amador (OAB 410139/SP) Processo 1502190-32.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES -

Vistos.

Primeiramente, intime-se a testemunha no endereço informado pela defesa às fls. 155, bem como o réu, para que compareçam a audiência em continuação designada para 20/05/2025 às 16h00min.

Quanto a nova reiteração pedindo pela liberação dos objetos apreendidos, reitero decisões anteriores, não havendo qualquer mudança na situação fática que enseje sua liberação.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: I) demonstração de plano da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do CPP) e III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do CP).

Assim, como bem asseverado pelo parquet, os objetos apreendidos são instrumentos do crime, e, portanto, de acordo com o artigo 91 do Código Penal, estão sujeitos a perdimento, havendo óbice legal à sua restituição.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado.

Intime-se.

Ciência ao MP.
23/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 04:00:00, 2ª Vara Judicial da Comarca de.
21/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:41

Expedição de Ofício.
14/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:32

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:44

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 15:55

Juntada de Mandado
04/02/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:45

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:38

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:40:00, 2ª Vara Judicial da Comarca de.
03/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
02/11/2024 22:13

Suspensão do Prazo
22/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 08:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:54

Expedição de Ofício.
26/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
03/09/2024 15:15

Recebida a denúncia
22/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 06:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:50

Expedição de Carta precatória.
28/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:19

Incidente Processual Instaurado
08/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:13

Evoluída a classe de 280 para 283
08/05/2024 14:20

Expedição de Alvará.
08/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:07

Concedida a Liberdade provisória
08/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:48

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 10:58

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:37

Juntada de Petição de parecer
08/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/05/2024 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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