23/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:10

Declarada a Remição
22/07/2025 16:10

Declarada a Remição
22/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB 169779/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 0010571-31.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FILIPE DO PRADO CAMARGO - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoFILIPE DO PRADO CAMARGO, CPF: *22.***.*31-98, MTR: 1294367, RG: 47958262, RJI: 224433569-55, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul.
02/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:16

Homologado o Cálculo
19/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:17

Declarada a Remição
09/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:45

Mantida a Decisão Anterior
02/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:09

Concedida Progressão de regime
03/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:05

Homologado o Cálculo
05/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:08

Declarada a Remição
24/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:00

Declarada a Remição
27/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:51

Homologado o Cálculo
15/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:28

Declarada a Remição
19/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:38

Homologado o Cálculo
06/03/2024 08:06

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:49

Declarada a Remição
23/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:11

Homologado o Cálculo
12/12/2022 06:55

Conclusos para decisão
10/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 06:55

Expedição de Ofício.
07/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:04

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:04

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 10:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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