TJSP - 0005559-63.2019.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Agnaldo Alves de Siqueira (OAB 497500/SP) Processo 0005559-63.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: Luciana da Silva Felipe Manuel - O(A) sentenciado(a) cumpria pena em livramento condicional a partir de 01/03/2023 (f. 515), cometeu novo crime em 25/05/2023 pelo qual foi condenado, o que deu ensejo à expedição de outra guia de recolhimento, com pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado (PEC nº 0000089-35.2024.8.26.0502). É a síntese do essencial.
Fundamento e decido.
Afasto a falta grave, uma vez que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena.
Com efeito, a prática de novo crime no período de prova do livramento condicional pode ensejar exclusivamente as seguintes sanções: a suspensão do livramento condicional; a revogação do livramento condicional, em caso de caso de condenação com trânsito em julgado; a desconsideração do tempo em que esteve solto o liberado como pena cumprida; a vedação do livramento condicional à mesma pena.
Portanto, em atenção ao principio da legalidade, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave, como a regressão do regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e alteração da data-base para futuros benefícios.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL.
PRÁTICA DECRIMEDURANTE OLIVRAMENTO CONDICIONAL.RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
REGRAMENTO PRÓPRIO.
PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1.
Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido comocrimedurante olivramento condicionaltem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado (AgInt no RHC n. 141.748/PA, Ministro Olindo Menezes ((Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 23/9/2022). 2.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisãoanteriore, mantendo arevogaçãodolivramento condicional,conceder a ordem para afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente, excluindo, consequentemente, todas as sanções aplicadas em detrimento da homologação da falta. (AgRg no HC 814602 / SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), SEXTA TURMA, Data do Julgamento : 28/08/2023).
No caso em tela, a condenação pelo novo delito AINDA NÃO transitou em julgado.
O regime de cumprimento da reprimenda será fixado nos termos do artigo 111 da LEP, consoante abaixo decidido: Diante do exposto,determino o que segue: A) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.
E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, bem como considerando o regime mais gravoso aplicado, fica estabelecido o regime fechado.
B) Tendo em vista a condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício, determino a SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL anteriormente deferido , até final decisão sobre eventual revogação do benefício, quando da notícia do trânsito em julgado da nova condenação, na forma do artigo 86, inciso I, do Código Penal e artigo 140 da Lei de Execução Penal.
C) Retifique-se o cálculo de penas, consignando, ainda que provisoriamente, o período de prova em livramento condicional como interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, vedada nova concessão do benefício, nos termos do artigo 88 do Código Penal, bem como a data do último delito como data-base para o lapso relativo ao benefício de progressão de regime.
D) Remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Luciana da Silva Felipe Manuel, CPF: *34.***.*70-75, MT: 759086-2, RG: 33.049.336, RGC: 61.987.518, RJI: 182285325-15. -
01/04/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 23:09
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 23:09
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 23:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 13:53
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:15
Conclusos para julgamento
-
27/03/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/03/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 14:25
Apensado ao processo
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19/12/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 11:06
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 06:05
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 23:50
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 23:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 13:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/02/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 07:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2024 07:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2024 07:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/01/2024 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/01/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/01/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/01/2024 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/01/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 12:25
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2023 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2023 09:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/03/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/03/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 14:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/03/2023 08:57
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 14:23
Concedido o Livramento Condicional
-
28/02/2023 18:05
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 00:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
23/02/2023 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 14:05
Concedida Progressão de regime
-
06/02/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 11:01
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
03/02/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 19:24
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 19:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 08:11
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 08:11
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 08:11
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:25
Declarada a Remição
-
20/01/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 21:16
Suspensão do Prazo
-
19/11/2021 14:57
Ato ordinatório
-
19/11/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 15:15
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 15:15
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 15:15
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 15:46
Homologada a Falta Disciplinar
-
08/11/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
06/11/2021 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 14:31
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2021 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 16:05
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
26/10/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 17:53
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 12:27
Conclusos para despacho
-
03/10/2021 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2021 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:15
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 18:15
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 13:41
Determinada a Regressão de Regime
-
10/09/2021 10:46
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 14:58
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 14:58
Concedida Progressão de regime
-
29/06/2021 11:13
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 14:16
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 13:01
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 13:01
Decisão
-
11/06/2021 12:22
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 12:21
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 09:41
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2021 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 15:29
Mudança de Classe Processual
-
29/06/2020 12:12
Proferido Despacho
-
25/06/2020 17:12
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2020 02:43
Suspensão do Prazo
-
23/03/2020 22:37
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 01:26
Suspensão do Prazo
-
19/02/2020 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 09:50
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 09:49
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 09:49
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2019 18:07
Declarada a Remição
-
13/11/2019 15:25
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 19:37
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2019 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 13:03
Processo Entranhado
-
12/11/2019 13:03
Incidente Processual Instaurado
-
25/07/2019 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2019 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2019 09:25
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2019 11:23
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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