07/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB 287180/SP) Processo 0005188-20.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO NUNES DE SOUZA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MARCELO NUNES DE SOUZA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:38

Concedida Progressão de regime
21/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:24

Mudança de Magistrado
15/03/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de resposta
12/02/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:32

Declarada a Remição
18/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 20:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:34

Homologado o Cálculo
12/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
24/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 10:06

Mudança de Magistrado
17/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:05

Homologado o Cálculo
18/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:46

Declarada a Remição
27/05/2024 13:16

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:45

Suspensão do Prazo
02/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:41

Homologado o Cálculo
02/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
01/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:51

Apensado ao processo
16/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
11/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:00

Homologado o Cálculo
09/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:15

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Rodrigo Pinto Videira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 11:46

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