10/07/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/07/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
08/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:52

Juntada de Mandado
26/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:43

Concedida Progressão de regime
05/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:26

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
03/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcielli Cristina dos Anjos Pereira (OAB 408036/SP), Ellen Alves Lopes (OAB 422121/SP) Processo 0014059-44.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUAN SANTOS DA SILVA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

LUAN SANTOS DA SILVA Campinas - CPP "Prof.

Ataliba Nogueira"
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 18:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:55

Mudança de Magistrado
14/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 20:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:08

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:34

Expedição de Ofício.
13/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:05

Suspensão do Prazo
25/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 21:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:24

Declarada a Remição
14/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/05/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:18

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:18

Homologado o Cálculo
24/10/2023 10:39

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:35

Declarada a Remição
17/10/2023 09:52

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:10

Declarada a Remição
15/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
29/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:14

Homologado o Cálculo
07/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:56

Declarada a Remição
13/06/2023 12:59

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 17:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2023 09:33

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/12/2022 16:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2022 12:03

Expedição de Certidão.
03/12/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:56

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:39

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:32

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 13:56

Juntada de Petição de resposta
25/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:58

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:02

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 11:27

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
04/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:04

Concedida Progressão de regime
30/06/2022 12:19

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 15:49

Juntada de Petição de resposta
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:36

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 16:12

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:57

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:30

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 17:50

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:50

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:48

Homologado o Cálculo
09/03/2022 17:42

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:32

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:53

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:42

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:42

Decisão
07/02/2022 19:17

Conclusos para decisão
04/02/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 15:29

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:39

Conclusos para despacho
21/01/2022 18:25

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:36

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:36

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 13:54

Expedição de Certidão.
14/12/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 15:20

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:39

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:38

Decisão
06/12/2021 16:21

Conclusos para decisão
02/12/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 11:32

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2021 11:24

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:14

Apensado ao processo
17/08/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2021 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 14:34

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:33

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:33

Homologado o Cálculo
12/08/2021 17:30

Conclusos para decisão
10/08/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2021 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 22:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 11:46

Expedição de Certidão.
21/07/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 13:11

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 14:45

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:45

Decisão
13/07/2021 11:23

Conclusos para decisão
12/07/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 17:03

Expedição de Certidão.
06/07/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:44

Conclusos para despacho
30/06/2021 21:03

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 17:27

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:27

Decisão
17/06/2021 18:34

Conclusos para decisão
14/06/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 16:14

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2021 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 01:51

Suspensão do Prazo
11/04/2021 01:54

Suspensão do Prazo
17/03/2021 13:31

Expedição de Certidão.
17/03/2021 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2021 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2021 13:28

Homologado o Cálculo
17/03/2021 11:43

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:40

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:50

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:04

Expedição de Certidão.
02/03/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 12:33

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:33

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 12:03

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:03

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:44

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:43

Homologada a Falta Disciplinar
23/02/2021 07:20

Conclusos para decisão
18/02/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 14:12

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 11:08

Expedição de Certidão.
11/02/2021 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
11/02/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 13:32

Decisão
08/02/2021 10:01

Conclusos para decisão
04/02/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 16:42

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:42

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 16:06

Expedição de Certidão.
08/01/2021 16:06

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
07/01/2021 18:49

Conclusos para decisão
18/12/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 12:20

Expedição de Certidão.
17/12/2020 12:20

Expedição de Certidão.
17/12/2020 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 12:19

Expedição de Certidão.
17/12/2020 11:43

Apensado ao processo
09/12/2020 10:36

Expedição de Ofício.
04/12/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 18:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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