TJSP - 1003760-71.2025.8.26.0451
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:33
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Waldemar Antonio Nicolai Junior (OAB 215993/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003760-71.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Gustavo Castellucci, Diana Isabel Benedito Castellucci - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -
Vistos.
Homologo por sentença acordo a que chegaram as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTA esta ação que Diana Isabel Benedito Castellucci e Luis Gustavo Castellucci move contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), com fundamento no art. 487, III, letra b, do CPC.
Não havendo interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data.
Arquive-se com baixa, uma vez que em caso de eventual descumprimento do acordo a parte interessada poderá protocolar o cumprimento de sentença respectivo.
P.R.I.C. -
23/04/2025 06:41
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 14:14
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
22/04/2025 12:05
Conclusos para Sentença
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17/04/2025 10:19
Petição Juntada
-
16/04/2025 04:01
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
08/04/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 08:18
Certidão Juntada
-
07/04/2025 02:15
Remetido ao DJE
-
04/04/2025 16:09
Carta de Citação Expedida
-
04/04/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/04/2025 14:11
Audiência de Conciliação
-
03/04/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 13:26
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:00
Emenda à Inicial Juntada
-
01/04/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Waldemar Antonio Nicolai Junior (OAB 215993/SP) Processo 1003760-71.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Gustavo Castellucci, Diana Isabel Benedito Castellucci - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem.
Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.
Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.
Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.
Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).
Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.
E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.
Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.
In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.
Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.
Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.
Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação.
Após, voltem conclusos.
Intime-se.
Piracicaba, SP., 28 de março de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito -
31/03/2025 12:33
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 10:21
Determinada a emenda à inicial
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28/03/2025 14:49
Conclusos para decisão
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27/03/2025 15:33
Petição Juntada
-
25/03/2025 10:21
Petição Juntada
-
26/02/2025 09:16
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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